DATA: 06 DE MARÇO DE 2023.

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.972.196,03 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal 0861/2022 e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.972.196,03 (dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e noventa e seis reais e três centavos), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º da Lei Municipal nº 861/2022 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

07.001.15.451.0013.10029.4.4.90.51.0000 17540000000 R$ 2.972.196,03

Total da Suplementação: R$ 2.972.196,03

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente da contratação de Operação de Créditos nos termos da Lei Municipal nº 756/2021 de 19 de agosto de 2021, conforme disposto no Art. 1º §3º da Lei Municipal 861/2022 e em conformidade com o §1º inciso IV do artigo 43, da Lei 4.320/64 no montante de R$ 2.972.196,03 (dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e noventa e seis reais e três centavos), proporcionados por receitas oriundas de recursos recebidos nas fontes de recurso 17540000000 Recursos de Operação de Crédito, da Fonte de Recurso:

Cód. Fonte e Descrição	Autorizado em Lei	Valor Recebido até o Momento	Saldo a Receber
17540000000 Recursos de Operação de Crédito	10.000.000,00	7.027.803,97	2.972.196,03

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 6º DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

Prefeito Municipal

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.