DECRETO Nº 4.263 DE 26 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a Planta de Valor Venal da Terra Nua atribuído aos imóveis rurais para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ , Estado de Mato

Grosso, no uso de suas atribuições Legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 004 de 05 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal e demais alterações;

Considerando, a Instrução Normativa 1.877/2019 da Receita Federal do Brasil;

Considerando, a necessidade de se apurar em valor mínimo de avaliação da Terra Nua aos imóveis rurais para cobrança do Imposto sobre Propriedade Rural – ITR;

Considerando, que para melhor distribuição e adequação dos valores venais, fomos obrigados a subdividir o município em regiões de acordo com a qualidade do solo, uso e localização das áreas.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado após levantamento de atualização do VTN(Valor da Terra Nua) ano 2023, que o município irá utilizar a tabela abaixo:

Ano	Lavoura aptidão boa	Lavoura aptidão regular	Lavoura aptidão restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem natural	Preservação da Fauna ou Flora
2023	8.388,00	4.749,00	3.929,00	2.961,00	2.568,00	2.237,00

Osdadossobre o levantamento são os descritos a seguir:

Responsávelpelolevantamento(André Pereira Dias, CPF: 026.748.561-14, Crea-MT:33017)

Descriçãosimplificadadametodologia:

Os dados apresentados foram calculados a partir de informações divulgadas pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), cujos valores servem de base para atualização do VTN.

Períododarealizaçãodacoletadedados:

Data:03/04/2023aodia10/04/2023

Art 2º - Havendo imóveis rurais não consignadosnas regiões especificadas na tabela do artigo 1º, será utilizado para suas avalições critérios análogos aos ali prescritos.

Art 3º - Quando houver necessidade, a tabela consignada no artigo 1º será adequada à realidade atual, em valores superiores ou inferiores, conforme o caso.

Art 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré - MT, em 26 de Abril de 2023.

JOÃO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal