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Pref. Barra do Bugres

Cria a Comissão de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Barra do Bugres-MT, e dá outras providências.

ACâmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal ARNALDO LUIZ PEREIRA nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei

Art. 1º - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC do Município de Barra do Bugres, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenador, em nível Municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.

Art. 2º - Para as finalidades desta Lei denomina-se

I – Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social.

II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais.

III – Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada.

IV – Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes. Estadual de Defesa Civil, decreto nº 5.101/94 e amparada no item IV, Art.9º do decreto Federal nº 895/93.

Art. 3º – A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres Municipais, Estaduais e Federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º – A Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil, obedecendo a Escala Nacional e Estadual.

Art. 5º – A COMDEC compor-se-á de:

- Presidente (sempre o Prefeito Municipal);

- Secretária Executiva;

- Coordenadoria de Transportes e Combustível;

- Coordenadoria de Assistência Social;

- Coordenadoria de Saúde;

- Coordenadoria de Obras Especiais e Levantamento de Danos e Recuperação;

- Coordenadoria de Entidades não Governamentais e Voluntariado;

Art. 6º – O Secretário Executivo da COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo as atividades de defesa civil no Município.

Art. 7º – Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.

Art. 8º - Os Servidores Públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo Único – A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.

Art. 9º – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2003.

ARNALDO LUIZ PEREIRA

Prefeito Municipal