LEI MUNICIPAL Nº 1040 /2023

Data: 26 (vinte e seis) de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três)

EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 768/2017 DE 08 (OITO) DE AGOSTO DE 2017 (DOIS MIL E DEZESSETE) QUE CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, AOS POLICIAIS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA CONFORME MINUTA DE DOCUMENTO ANEXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal conforme disposição da Lei Municipal n.º 768/2017 de 08 (oito) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Altera o Inc. I e II do §2º do art. 1º da lei municipal n.º 768/2017 de 08 (oito) de agosto de 2017 (dois mil e dezessete) que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 1º (...)

§2º (...)

I - Aos Subtenentes e Sargentos Militares: R$ 51,32 (cinquenta e um reais e trinta e dois centavos) por hora trabalhada, limitado a oito (oito) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês conforme especifica.

II - Aos Cabos e Soldados Militares: R$ 37,50 (trinta e sete reais e cinquenta centavos) por hora trabalhada, limitado a 8 (oito) horas/dia e 50 (cinquenta) horas/mês conforme especifica;

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições com contrários.

Nova Marilândia/MT, aos 26 (vinte e seis) dias de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT