Data: 27 (vinte e sete) de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três)

EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÕES E APOIO FINANCEIRO A EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO TIPO ESPORTIVO, CULTURA/RELIGIOSO E EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações e apoio financeiro a eventos públicos e privados do tipo esportivo, cultural/religioso, artístico e educacional no município de Nova Marilândia – MT.

Art. 2º. Os valores das premiações e apoio financeiro a eventos públicos e privados serão definidos pela Administração Pública do Município de Nova Marilândia em obediência aos limites da Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 3º. O prêmio poderá ser em espécie (moeda corrente nacional) ou por meio de produtos adquiridos pela administração a serem doados aos respectivos vencedores das modalidades, a serem selecionados de acordo com as regras da competição definidas pela organização do evento;

Parágrafo Único: A premiação em dinheiro ocorrerá por meio de transferência bancária, após realização de empenho de despesa, emissão de Nota Fiscal nominal ao premiado ou seu representante, liquidação e ordem de pagamento.

Art. 4º. No caso de premiação por meio de produtos a critério da Administração poderá ser direcionado à compra de material esportivo do tipo uniformes, bolas, troféus, medalhas e outros itens contemplativos das modalidades disputadas.

Art. 5º. Fica autorizado o pagamento de despesas médico-hospitalares e farmacêuticas dos atletas e integrantes de delegações que representam o Município nas competições oficiais, quando se fizer necessário.

Art. 6º Nos eventos esportivos e culturais promovidos pelas entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, fica o executivo autorizado a realizar despesas para sediar e participar com atletas, competidores, equipes e dirigentes esportivos e demais pessoas a serviço do Desporto e Cultura do Município de Nova Marilândia.

Art. 7º As despesas dos eventos públicos e privados organizados parcialmente ou totalmente pela Prefeitura Municipal de Nova Marilândia abrangerão apoio ou premiação nas seguintes formas:

I - Alimentação;

II - Hospedagem;

III - Transporte e/ou deslocamento;

IV - Material esportivo;

V - Arbitragem;

VI - Premiação;

VII - Uniformes;

IX - Sonorização;

X - Ornamentação;

XI – Estrutura de palco e iluminação;

XII – Artistas Musicais;

XIII – Equipamentos de informática.

Art. 8º Para fins desta Lei, considera-se apoio toda forma de colaboração do Poder Público em favor de evento ou ação, seja por meio de repasse de recursos financeiros, seja pela cessão temporária de bens móveis ou imóveis, cessão temporária de servidores, equipamentos e serviços públicos;

Parágrafo único. Quando a colaboração se der por meio de repasse financeiro deverá ser feito prestação de contas junto ao setor competente do Município.

Art. 9º. A concessão de premiações a eventos esportivos, culturais/religioso e artísticos privados, está condicionada a participação da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia como organizadora ou apoiadora do evento.

Art. 10. Fica vedado a concessão de premiações a eventos esportivos, culturais/religiosos e artísticos sem a participação da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia.

Art. 11. O Município poderá conceder apoio financeiro ou premiações a eventos privados culturais/ religiosos e artísticos no montante máximo de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por evento e máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais) por premiação;

Parágrafo Único: Fica estabelecido o valor máximo de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por exercício financeiro a eventos privados do tipo esportivo, cultural/religioso e artístico no Município de Nova Marilândia sem prejuízo de edição de outra Lei com o mesmo objetivo;

Art. 12. Fica vedado a premiação em dinheiro para eventos públicos e privados, à menores de 18 anos sem a participação de seu responsável legal.

Art. 13. Todas as despesas serão contabilizadas e realizadas exclusivamente pela Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, e quando houver transferência de recursos financeiros para os organizadores do evento fica condicionada a prestação de conta junto ao setor competente.

Art. 14. Fica autorizado aos organizadores de eventos públicos e privados, a cobrarem entradas em dinheiro ou produtos alimentícios.

Parágrafo Único – Nos eventos que não houver a cobrança de entrada em dinheiro, deverá ser estimulada a oferta de alimentos não perecíveis como bilhete de entrada, e os alimentos arrecadados deverão ser destinados a atender as causas sociais do município.

Art. 15. Fica autorizado a venda de bebidas no local do evento, mesmo que haja realização de apoio financeiro seja via premiação ou via custeio.

Art. 16. O requerimento de apoio, deverá ser preenchido em modelo próprio junto ao Município anexo a esta Lei e protocolado na Secretaria de Administração do Município de Nova Marilândia no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do evento.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 26 (vinte e seis) dias de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

ANEXO ÚNICO

SOLICITAÇÃO DE (__) APOIO / (___) PATROCÍNIO EM EVENTO

Nome:_____________________________________________________________________________

CNPJ/CPF:________________________________________________________________________

Endereço Completo:_________________________________________________________________

Telefone:__________________________________________________________________________

Email:_____________________________________________________________________________

Evento:____________________________________________________________________________

Local:_____________________________________________________________________________

Período da realização:________________________________________________________________

Objetivos:__________________________________________________________________________

Contribuição para o desenvolvimento econômico, cultural ou social do Município de Nova Marilândia:_________________________________________________________________________

Público Alvo:_______________________________________________________________________

Público Estimado:___________________________________________________________________

Descrição do tipo de apoio/patrocínio pretendido:__________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Justificativa ao apoio do município ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Local e data:

Nome do representante: ______________________________________________________________

CPF/MF: