LEI MUNICIPAL N° 1042/2023

Data: 26 de Abril de 2023

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA A REALIZAR CONCESSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAL QUIOSQUE DA PRAÇA RUI BARBOSA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Nova Marilândia a proceder concessão de uso gratuito de bens imóveis quiosque 01 e 02 da Praça Rui Barbosa planta anexa pertencente ao Município e vinculado à Secretaria Municipal de Infra Estrutura diante do interesse público devidamente justificado;

Art.2º - A concessão de uso se dará pelo prazo de 02 (dois) anos prorrogáveis por iguais períodos em favor da pessoa beneficiada.

Art. 3º- A concessão de uso de que trata esta Lei, será autorizada por meio de decreto do prefeito municipal de Nova Marilândia;

Art. 4º- A concessão de uso de que trata esta Lei será precedida de processo licitatório de concorrência pública ou dispensa de licitação por credenciamento, em obediência às determinações contidas na Lei federal 8.666/93 e a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, a ser solicitada pelo órgão ou pela entidade responsável da administração do imóvel.

Art. 5º- A concedente e o concessionário firmarão contrato para estabelecer direitos e obrigações decorrentes das concessões de uso entre elas:

I - aplicação de multa contratual em caso de descumprimento de obrigações;

II. – construção de edificação na área objeto de concessão de uso somente após expedição de alvará;

III – vedação de ocupação de vias de circulação de pedestres, veículos e os estacionamentos;

IV. vedação aveiculação de campanhas publicitárias relacionadas a conteúdo impróprio para menores de 18 (dezoito) anos, partidos políticos e religião, sem prejuízo de outras restrições fixadas na legislação em vigor.

V. entrega do bem ao concessionário, após a publicação do extrato do contrato de concessão de uso no diário oficial do município e mediante recibo de entrega pelo representante do chefe do poder executivo conjuntamente com o representante da pessoa beneficiada;

VI. Obrigatório a atividade a ser desenvolvida nos quiosques no período noturno e facultativo no período diurno com a especificação do horário de funcionamento a critério da concedente no termo de concessão de uso;

VII. Caso haja mais de 01 (um) interessado que cumprir as exigências do processo de credenciamento, a escolha se dará por meio de sorteio em sessão pública;

VIII. Poderá ser instituído novos direitos e obrigações no instrumento da concessão de uso pela concedente ouvido o concessionário;

Art. 6º- As concessões de uso de que trata esta Lei, observará a destinação de exploração de lanchonete, sendo vedado jogos de azar no local e outros mediante ato devidamente justificado pela concedente;

Art. 7º- A edificação ou ampliação de benfeitorias pelo concessionário ficam condicionadas à prévia autorização expressa da concedente respeitada as normas de engenharia aplicáveis à espécie;

Art. 8º- Serão de responsabilidade do concessionário os custos, as obras e os riscos inerentes aos investimentos necessários à execução dos objetivos da concessão, inclusive os de conservação, melhoria, segurança, impostos e taxas incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da concessão de uso.

Parágrafo único. A concedente poderá a qualquer tempo implementar melhorias no imóvel objeto de cessão;

Art. 9º- É vedado a cessionária:

I – transferir parcial ou totalmente, direitos adquiridos por meio da concessão de uso;

II – oferecer o imóvel como garantia de obrigação; ou

III – desviar a finalidade da concessão de uso ou executar atividades contrárias ao interesse público.

Art. 10- O descumprimento de qualquer determinação de que tratam os arts. 6º, 7º, 8º, 9º desta Lei sujeitará o infrator à rescisão antecipada da concessão de uso sem direito a indenização, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 11- Além da hipótese de que trata o art. 7º desta Lei, a concedente rescindirá a concessão de uso e retomará a posse do espaço físico do imóvel, nos casos em que:

I – não subsistir as razões que justificaram a concessão de uso; ou

II – necessitar do espaço físico do imóvel para uso próprio.

Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os incisos do caput deste artigo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o concessionário será notificado para que no prazo de 30 (trinta) dias desocupe o imóvel.

Art. 12- Finalizando o prazo concedido para a concessão de uso, a concedente retomará imediatamente a posse do espaço físico do imóvel, incorporando-se ao patrimônio todas as benfeitorias realizadas no imóvel pelo concessionário sem direito a indenização.

Art. 13- Enquanto em vigência a concessão de uso de que trata esta Lei, o concessionário defenderá o espaço físico do imóvel contra esbulhos, invasões e outros usos desautorizados pela concedente, sob pena de indenização dos danos.

Art. 14 - Fica autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal de Nova Marilândia-MT, aos 26 (vinte e seis) dias de Abril de 2023 (dois mil e vinte e três).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT