“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023, FIXADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.344/2022”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, do Estado de Mato Grosso, CLAUDINEI SINGOLANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura no Orçamento de 2023, fixado pela Lei Municipal nº 1.344/2022, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 101.591,94 (cento e um mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), criando as dotações mencionadas abaixo.

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0040.10185 – Aquisições de Materiais Permanentes – Ensino Fundamental

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas .......................................................................................... R$ 101.591,94

Fonte: 1.571.00000000 – Transf. Do Estado de Convênios – Educação .......................R$ 100.000,00

Fonte: 1.500.10010000 – Recursos de Impostos MDE 20% ............................................. R$ 1.591,94

Art. 2º - Para atender os créditos citados no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – R$ 100.000,00 (cem mil reais), oriundos do superávit financeiro apurado no exercício de 2022 da fonte de recurso: 1.571.00000000 – Transf. Do Estado de Convênios – Educação, conforme preceitua o Inciso I, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964;

II – R$ 1.591,94 (um mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e quatro centavos), oriundos de anulação parcial e/ou total, conforme preceitua o Inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, da dotação mencionada abaixo:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO

12.361.0040.10076 – Aquisição de Ônibus, Micro-ônibus e Van

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas ............................................................................................ R$ 1.591,94

Fonte: 1.500.10010000 – Recursos de Impostos MDE 20% .............................................. R$ 1.591,94

Art. 3º - Fica autorizado a atualização adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, EM ALTO GARÇAS – MT, em 26 de abril de 2023.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal