PORTARIA Nº 006/2023.

Institui o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para crianças e adolescentes na Educação Infantil e Ensino Fundamental.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVALATO - MT, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME), no uso das atribuições que lhe confere o PROGRAMA LAVAGEM DE MÃOS, e:

Considerando as orientações e informações do UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância; Considerando a necessidade de conscientizar sobre a importância da lavagem das mãos e o papel da comunidade escolar na criação de hábitos seguros; Considerando a necessidade da redução da carga microbiana das mãos, através da higienização; Considerando que a correta higiene das mãos como um caminho para evitar a propagação de microrganismos transmissores de doenças; Considerando que na pandemia da Covid-19 desvelou como as realidades das escolas brasileiras são desiguais, reforçando ainda mais a necessidade de acelerar o processo de melhoria da infraestrutura escolar, no que diz respeito ao acesso à água, saneamento e práticas de higiene para a prevenção de doenças infecciosas. Considerando a promoção da saúde e bem-estar social de Crianças e Adolescentes; Considerando que a partir da vigência da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Educação Infantil passou a integrar formalmente a educação escolar, devendo ter a mesma importância e qualidade das demais etapas da educação básica; Considerando que os Estabelecimentos de Educação Infantil são classificados como de alto risco para fins de licenciamento sanitário; Considerando que o acesso ao abastecimento de água potável nas Unidades Educacionais de forma regular é um fator determinante para promover a saúde e bem estar de crianças e adolescentes, dos profissionais de educação e sobretudo da comunidade escolar; Considerando que a campanha educativa pela promoção da lavagem das mãos de forma correta, com água e sabão e conhecimento apropriado sobre os tempos de lavagem das mãos e seu papel na prevenção de doenças; Considerando que a higienização das mãos, de uma forma geral, é um hábito negligenciado em todo o mundo e em todas as classes sociais; e, Considerando que a lavagem das mãos com sabão reduz o risco de propagação de múltiplas doenças transmissíveis.

R E S O L V E:

Art. 1º - Instituir, no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato – MT o Programa Municipal de Lavagem de Mãos e Higiene para as Crianças e Adolescentes da Educação Infantil e Ensino Fundamental (prioritariamente aos Anos Iniciais).

Art. 2º - Através desse Programa cria-se uma oportunidade para abordar a importância da higiene das mãos, onde serão discutidas as razões pelas quais os hábitos de higiene são necessários para a manutenção da saúde, tais como higienização das mãos na entrada e saída das Unidades Educacionais, bem como ao acesso da Sala de Aula, Refeitório, Banheiro e após espirrar ou tossir.

Art. 3º - As medidas de orientação sanitária a serem tomadas pelos gestores em conjunto com os Profissionais da Educação das Unidades Educacionais visando adotar rotina de lavagem das mãos de forma a garantir o asseio e prevenir a transmissão de doenças.

Parágrafo Único - Essas medidas devem ser adotadas em todas as etapas e modalidades de ensino, para fins de prevenção de doenças.

Art. 4º - A implantação do Programa será realizada nas Unidades Educacionais Municipais, tendo em vista a promoção da Saúde e Bem-estar Social de Crianças e Adolescentes com a participação das demais Secretaria Municipal.

Art. 5º - Ao manter as mãos limpas (ao manusear alimentos antes das refeições e após usar o banheiro diminui o risco de contaminação) poderemos evitar a transmissibilidade da Gripes, Resfriados, Influenza, Coronavírus (Covid-19), Conjuntivite, Salmonella, Mão-Pé-Boca, Infecções Gastrointestinais, Hepatite “A”, entre outras.

Art. 6º - A proposta do Programa é que a ação se transforme em uma Atividade Pedagógica com finalidade exclusiva de aprendizagem e hábito de lavar as mãos para a prevenção de doenças.

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES

Art. 7º - Atuação articulada, de forma intersetorial, tendo em vista o desenvolvimento de estratégias e ações conjuntas entre Profissionais da Educação, Saúde e Assistência Social, incluindo o responsável pelo abastecimento de água para consumo humano, dentre outros atores locais estratégicos.

Art. 8º - Participação social para o desenvolvimento do Programa, como estratégia para a disseminação do conhecimento no âmbito da comunidade escolar e a nível comunitário.

Art. 9º - Desenvolvimento de boas práticas de higiene e limpeza no ambiente escolar, incluindo estratégias de comunicação sobre os procedimentos corretos para a lavagem de mãos e boas práticas de higiene, afixados em locais estratégicos das escolas.

Art. 10 - O ambiente escolar deve estar dotado de pias com água potável e sabão para o desenvolvimento de atividades coletivas de lavagem de mãos, com frequência mínima semanal.

Art. 11 - O fornecimento de água potável deve ser realizado de forma contínua, ou seja, sem interrupções na prestação deste serviço essencial.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 - Fica estabelecido o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria, para a elaboração do planejamento estratégico relacionado à implantação do referido Programa.

Art. 13 - Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

Santa Rita do Trivelato – MT, 26 de abril de 2023.

Prof. (Ms) Paulo Madson Vieira da Silva

Secretário Municipal de Educação