PORTARIA N° 076/2023

SÚMULA: “Concede Licença Prêmio Convertida em Pecúnia ao servidor que menciona, e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pelos Art. 128 da Lei Complementar Municipal 119/2022,

CONSIDERANDO A retribuição da Licença Convertida em Pecúnia far-se-á com base no vencimento padrão do cargo de provimento efetivo pago ao servidor na data do pagamento,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao servidor APARECIDO GOMES MOREIRA, matrícula 256, ocupante do cargo efetivo de Motorista de Ambulância 40H, lotado na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itanhangá-MT, Licença Prêmio Convertida em Pecúnia, referente ao período aquisitivo de 01/12/2016 a 30/11/2021, paga em três parcelas, sendo a primeira parcela em abril de 2023, a segunda parcela em maio de 2023 e a terceira parcela em junho de 2023.

Art. 2°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos na data de 01 de abril de 2023.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de abril de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2023

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

EMERSON SABATINE

Secretário de Finanças e Planejamento