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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.197, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre atualização da Unidade Padrão Fiscal do município de Nova Xavantina e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o que dispõe a Lei Municipal n.º 921, de 21 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal – CTM, alterada através da Lei Municipal n.º 1.976, de 29 de dezembro de 2016, que altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;

- Considerando a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de janeiro/2023 – 0,46%, fevereiro/2023 – 0,77% e março/2023 – 0,64%; Decreta:

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal de Nova Xavantina – UPF/NX, em 1,87% (um vírgula oitenta e sete por cento) referente ao INPC do período de 1/2023 a 3/2023, de R$ 41,02 (quarenta e um reais e dois centavos) para R$ 41,78 (quarenta e um reais e setenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as dis­posições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 26 de abril de 2023.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal