Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por

Idade ao(a) servidor(a) Sr(a). MARIACOELHOFURTADO.”

O(A) Sr(a). JAIR NERI DOS SANTOS FILHO, Secretário Municipal de Administração do município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, III, "b" da CF/88 com redação da EC 41/2003 c/c art. 12, III, "b" da Lei Municipal nº. 129/2004, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social, anexo I, da Lei Municipal n.º 030 de 01 de julho de 2010, que trata sobre o plano de cargo, carreira e vencimentos;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício Aposentadoria por Idade, ao(a) servidor(a) Sr(a). MARIA COELHO FURTADO, DIVORCIADO(A), portador(a) da cédula de identidade RG n.º 1791934-7, inscrito no CPF sob o n.º 817.186.161-04, efetivo(a) no cargo de AGENTE DE LIMPEZA, classe "A",nível "5", lotado(a) na SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, com proventos proporcionais contidos na planilha de calculo de proventos, conforme processo administrativo do PREVI -NAZARÉ, n.º 2015.02.00002P, a partir de 03.03.2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

NOVA NAZARÉ - MT, 03 DE MARÇO DE 2015.

JAIR NERI DOSSANTOS FILHO

Secretário Municipal de Administração.

Homologo

RAILDA DE FÁTIMA ALVES

Prefeita Municipal