DECRETO Nº 019/2023

DE 22 de Março de 2023.

SÚMULA : “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O Senhor, EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 753/2022, e em consonância com a lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte cinco mil reais) para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente:

Órgão: 01 Unidade: 001 Função Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa:0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das atividades do Legislativo Municipal

Caracterização do Projeto: Manutenção das atividades do Legislativo Municipal

Suplementar:

Red: 005 Natureza da Despesa 3190.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas no Valor de R$ 20.000,00.

Red: 006 Natureza da Despesa 3190.13.00.00.00 Obrigações Patronais -INSS no Valor de R$ 5.000,00.

Red: 009 Natureza da Despesa 3390.14.00.00.00 Diárias - Civil no Valor de R$ 40.000,00.

Red: 010 Natureza da Despesa 3390.30.00.00.00 Material de Consumo no Valor de R$ 10.000,00.

Red: 014 Natureza da Despesa 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros no Valor de R$ 50.000,00.

Total Suplementado: ...............................................R$ 125.000,00.

Art. 2º. Para cobertura do Credito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade com o §1o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64:

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção:031 Ação Legislativa Programa:0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 1002 – Constr./ Reform./ Ampliação do Prédio da Câmara Caracterização do Projeto: Constr./ Reform./ Ampliação do Prédio da Câmara.

Reduzir:

Red: 003 Natureza da Despesa 4490.51.00.00.00 Obras e Instalações no Valor de R$ 125.000,00.

Total Reduzido:.........................................................R$ 125.000,00.

Art.3º - Este decreto lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Santa Rita do Trivelato-MT, 22 de Março de 2022

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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Na data supra