PORTARIA N.394/2023/GAPRE, DE 26 DE ABRIL DE 2023.

“DESIGNA O AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE/MT, DERIVADAS DA LEI FEDERAL N. 14.133/2021 E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 83º, incisos III, X e XXX, da Lei Orgânica do Município e nos termos do disposto no art. 8º, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e artigos 4º, 5º e 22º, do Decreto Municipal n. 1.147, de 28 de março de 2023,

RESOLVE

Art. 1º. Nomear o servidor público efetivo do quadro permanente do Município de Confresa/MT, ora cedido a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT, Sr. IRANIZO MATOS RODRIGUES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 17334748, emitido por SSP/MT, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 983.429.751-34, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Canabrava do Norte, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n. 14.133/2021.

§ 1º. Nos termos do § 8º, do artigo 15º, do Decreto Municipal n. 1.147/2023, o mesmo servidor acima noemado será o responsavel por também exercer as funções de PREGOEIRO do Município de Canabrava do Norte, a fim de conduzir os atos das licitações modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal n. 14.133/2021.

§ 2º. Somente em licitações na modalidade pregão, o(a) agente responsável pela condução do certame é designado(a) pregoeiro(a).

Art. 2º. Nomeia-se o servidor público efetivo do quadro permanente do município de Canabrava do Norte/MT, Sr. DELCIMAR VIEIRA LIMA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – CI/RG n. 06608019, emitido por SSP/MT, Inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 474.491.361-04 e a servidora pública efetiva do quadro permanente do município de Canabrava do Norte/MT, Sra. ANDREIA MARIOT, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 18062342, emitido por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 023.187.691-25, para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n. 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.

Art. 3º. Designar a servidora pública efetiva do quadro permanente do município de Canabrava do Norte/MT, Sra. MISLAINE FERREIRA DA SILVA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade – CI/RG n. 2397889-9, emitido por SSP/MT, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. 047.133.051-54, para exercer a função de membro da EQUIPE DE APOIO SUBSTITUTA.

Parágrafo Único. No mês em que a referida servidora pública municipal, mencionada no caput, deste artigo, atuar como membro titular na equipe de apoio, fará jus ao recebimento da gratificação (FG-3), no percentual de 20% sobre seu salário base (Nível 1, classe A), nos termos do artigo 30º, da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021.

Art. 4º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.

Art. 5º. Nas contratações diretas, abrangendo as dispensas e inexigibilidades de licitação, tambéms será o agente de contratação responsável por impulsionar, conduzir e executar os respectivos processos em todas as suas fases, com o auxilio da equipe de apoio, nos termos do art. 72º, da Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 6º. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno deverão prestar assistência ao agente de contratação, pregoeiro e respectiva equipe de apoio, ao funcionamento das comissões de contratação e à atuação de gestores e fiscais de contratos.

Art. 7º. O prazo de mandato dos designados será por prazo indeterminado, até deliberação em contrário;

Art. 8º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 26 de abril de 2023.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal