Súmula: “Institui e Regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIM/POAV, para as agroindústrias de pequeno porte, familiares e artesanais, no município de Nova Maringá/MT e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1º- Fica INSTITUÍDO E REGULAMENTADO O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL – SIM/POAV, para as agroindústrias de pequeno porte, familiares e artesanais, no perímetro do município de Nova Maringá/MT, normatizando a inspeção e fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e vegetal, destinados à comercialização nesta municipalidade.

CAPÍTULO I - DO REGISTRO, DA INSPEÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

SEÇÃO I – DO REGISTRO

Artigo 2º- Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura do município, através do Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal e Vegetal – SIM/POAV, dar cumprimento às normas estabelecidas nesta lei municipal e aplicar as penalidades nela previstas.

Artigo 3º- Ficam sujeitos ao registro do SIM/POAV:

I- Animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias primas;

II- Leite e seus derivados;

III- Pescado e seus derivados;

IV- Ovos e seus derivados;

V- Mel e cera de abelhas e seus derivados.

VI- Agroindústrias de pequeno porte de origem animal e vegetal e agroindústrias artesanais;

Parágrafo único: O registro dos estabelecimentos de produtos de origem animal e vegetal pelo SIM/POAV, não isenta de outros registros que foram necessários às sua comercialização.

Artigo 4º- Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços ficam isentos do pagamento de taxas de registro, de inspeção e fiscalização sanitária.

Parágrafo único: Havendo a necessidade de fornecimento de plantas baixas, projetos ambientais e fluxograma de produção, a Prefeitura indicará dentre o quadro profissional, servidores aptos ao desempenho profissional, sem custo ao requerente, incluso no caput deste artigo.

Artigo 5º- Entende-se por:

I- Agroindústria de pequeno porte o estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal e vegetal de agricultores familiares ou de produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), dispondo de instalações para:

a) Abate ou industrialização de animais produtores de carnes;

b) Processamento de pescado ou seus derivados;

c) Processamento de leite ou seus derivados;

d) Processamento de ovos ou seus derivados;

e) Processamento de produtos das abelhas ou seus derivados.

II- Agroindústria artesanal como o estabelecimento onde se processa a transformação de produtos de origem animal e vegetal elaborado em pequena escala, com características tradicionais ou regionais próprias, devidamente identificadas para a comercialização.

Parágrafo 1º- Na agroindústria artesanal deverá ser utilizado 100% (cem por cento) de mão de obra familiar.

Parágrafo 2º- Para as granjas de produção e venda de ovos, serão vistoriados o local de armazenagem, classificação e acondicionamento de ovos, não entrando no calculo de área útil os barracões de posturas.

III - Estabelecimento de produtos de origem animal, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais que produzem carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados, rotulados com finalidade comercial ou industrial, a carne e seus derivados, os ovos, o mel e a cera de abelhas e seus derivados, o leite e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos utilizados para a sua industrialização.

IV- Produtos de origem vegetal são alimentos provenientes da natureza, sendo eles: cereais e seus derivados, produtos provenientes da cana de açúcar, frutas e seus derivados, legumes, nozes, especiarias, hortaliças, cogumelos, mandioca, batata doce, ervas medicinais e chás, entre outros produtos vegetais, que serão destinados à alimentação humana.

V- Entende-se por alimentos minimamente processados, aqueles que foram submetidos a algum processo, mas que não envolvam agregação de substâncias ao alimento original, como limpeza, moagem e pasteurização.

Artigo 6º- As normas específicas relativas à defesa agropecuária servirão de referência para todos os serviços de fiscalização e inspeção, para:

I- produção rural para a preparação, manipulação ou armazenagem doméstica de produtos de origem animal para consumo humano.

II- venda ou no fornecimento a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos de origem animal provenientes da produção primária, direto ao consumidor final, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelas pequenas propriedades rurais que os produzem;

III- na agroindustrialização realizada pela agricultura familiar ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo.

Artigo 7º- O registro do estabelecimento e de seus produtos deverá ser requerido ao órgão municipal competente, sendo a Secretaria Municipal de Agricultura, onde a instrução do processo seguirá com os seguintes documentos:

I- Requerimento de registro no SIM/POAV; (ANEXO I – MODELO)

II- Ficha de Cadastro de estabelecimento; (ANEXO II – MODELO)

III- Licenciamento Ambiental Simplificado emitido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

IV- Alvará de localização e de funcionamento, emitido pela Prefeitura quando ocorrer a necessidade;

V- Croqui das instalações, que pode ser elaborado por profissionais habilitados de órgãos governamentais, privados ou pelos técnicos da Prefeitura Municipal;

VI- Análise físico/química/microbiológica da água, que pode ser solicitada no ato do requerimento de inscrição do SIM/POAV;

VII- Cópia do Contrato Social e/ou Inscrição Estadual do Produtor Rural e/ou Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ e/ou Cadastro de Pessoa Física – CPF, dependendo do tipo de agroindústrias, e seu porte;

Paragrafo único: Nos casos de análise inconclusiva da água de abastecimento do empreendimento rural, deverá ser entregue laudo físico/química/microbiológica, emitido por laboratório.

Artigo 8º- A Prefeitura Municipal de Nova Maringá poderá apoiar tecnicamente as agroindústrias rurais de pequeno porte do município.

Paragrafo 1º- Quando o estabelecimento possuir mais de uma atividade deve ser acrescentado classificação secundária à sua classificação principal.

Paragrafo 2º- Ao estabelecimento que realize atividades distintas na mesma área industrial, em dependências diferentes ou não, e pertencente ou não à mesma razão social, será concedido à classificação que couber a cada atividade, podendo ser dispensada a construção isolada de dependências que possam ser comuns.

Paragrafo 3º- No estabelecimento agroindustrial de pequeno porte o responsável técnico poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização sanitária.

Artigo 9º- Satisfeitas às exigências fixadas na presente lei municipal, o Coordenador do SIM/POAV autorizará a expedição do “CERTIFICADO”, do qual constará o número de registro, nome da firma, classificação do estabelecimento e outros detalhes necessários.

Artigo 10- O "CERTIFICADO" estará sujeito à renovação a cada 02 (dois) anos, após vistoria e liberação do estabelecimento pelo SIM/POAV.

SEÇÃO II - DA INSPEÇÃO

Artigo 11- A inspeção poderá ser:

I- Permanente, em estabelecimentos que abatam animais para açougue;

II- Periódica ou permanente, nos demais estabelecimentos, a critério do SIM/POAV.

CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO

SEÇÃO I - DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO

Artigo 12- O SIM/POAV será composto por médicos veterinários, engenheiros agrônomos e técnicos agrícolas, bem como outros profissionais habilitados constantes no quadro funcional da Prefeitura de Nova Maringá, que possam auxiliar na normatização da presente lei.

Parágrafo único: A coordenação do SIM/POAV ficará a cargo do profissional habilitado, devidamente comprovado por formação superior, definidas através de suas competências técnicas.

Artigo 13- O Conselho Consultivo do SIM/POAV será composto por no mínimo três membros, compreendendo:

I- Médico Veterinário;

II- Técnico Agrícola ou Engenheiro Agrônomo;

III- Auxiliares de inspeção sanitária do município de Nova Maringá;

IV- Outros profissionais habilitados constantes no quadro funcional da Prefeitura de Nova Maringá.

Parágrafo único: O Coordenador do SIM/POAV poderá, quando houver necessidade, convidar outros técnicos para participar do Conselho Consultivo de que trata o caput deste artigo.

SEÇÃO II - DOS ESTABELECIMENTOS

Artigo 14- Não será autorizado o funcionamento de estabelecimento de produtos de origem animal e vegetal, para exploração do comércio municipal, sem que esteja de acordo com as condições mínimas exigidas na legislação em vigor.

Parágrafo único: As exigências de que trata o parágrafo anterior referem-se às dependências, instalações, máquinas, equipamentos, utensílios, licença ambiental, exame de qualidade da água do estabelecimento, entre outros.

SEÇÃO IV - DA ROTULAGEM

Artigo 15- Todos os produtos de origem animal e vegetal entregue ao comércio ou ao consumidor deverão estar devidamente identificados por meio de rótulo.

Artigo 16- Considera-se rótulo, para efeito do artigo anterior, qualquer identificação impressa, litografada ou gravada a fogo sobre a matéria-prima ou na embalagem.

Artigo 17- O rótulo para produtos de origem animal e vegetal deverá conter as seguintes informações:

I- Nome ou marca de venda do produto, podendo constar palavras ou frases adicionais apostas próximas a sua denominação, desde que não induzam os consumidores a erro com respeito à natureza e condições físicas do produto;

II- Lista de ingredientes;

III- Forma ou modo de conservação do produto;

IV- Peso líquido;

V- Identificação de origem descrevendo:

a) O nome e endereço do fabricante, produtor, fracionador ou firma responsável, conforme o caso;

b) A localização do estabelecimento, especificando município de origem;

c) A razão social e o número de registro do estabelecimento no SIM/POAV;

d) A menção da seguinte expressão: "INDÚSTRIA BRASILEIRA".

VI- Identificação do lote, informando a data de fabricação, de embalagem ou de validade mínima, indicando o dia e o mês, nesta ordem;

VII- Instrução sobre o preparo ou uso do produto, quando pertinentes, incluída a reconstituição, o descongelamento ou o tratamento necessário ao seu correto consumo;

VIII- A chancela do SIM/POAV;

IX- Demais exigências previstas em legislações ordinárias;

Paragrafo 1º- As informações nos rótulos deverão ser indicadas em linguagem clara, figurando de forma visível, legível e indelével.

Artigo 18 - O uso de rótulos, estampas, ou carimbos, quando em desacordo ao presente regulamento, deverá ser previamente autorizado pelo SIM/POAV.

Artigo 19 - É proibida a reutilização de embalagens.

SEÇÃO V - DOS CARIMBOS

Artigo 20- O número de registro do estabelecimento, as iniciais SIM/POAV e, conforme o caso, a palavra "INSPECIONADO" ou "REINSPECIONADO", tendo na parte superior a palavra “SECRETARIA DE AGRICULTURA” e na parte inferior "NOVA MARINGÁ/MT", representam os elementos básicos do carimbo oficial da inspeção municipal cujos formatos, dimensões e emprego são definidos nesta lei.

Paragrafo 1º- As iniciais "SIM/POAV" traduzem "Serviço de Inspeção Municipal dos Produtos de Origem Animal e Vegetal ".

Paragrafo 2º- O carimbo de inspeção municipal representa a marca oficial usado unicamente em estabelecimentos sujeitos à fiscalização do SIM/POAV de Nova Maringá/MT e constitui o sinal de garantia de que o produto foi inspecionado pela autoridade competente.

Artigo 21- O modelo de carimbo de inspeção municipal a ser usado nos estabelecimentos fiscalizados pelo SIM/POAV de Nova Maringá obedecerão às seguintes especificações:

a) Forma: Circular;

b) Dizeres: Número de registro do estabelecimento seguido do ano de cadastramento isolado; acima a palavra SIM/POAV e abaixo "INSPECIONADO", colocada horizontalmente; “SECRETARIA DE AGRICULTURA” acompanhando a curva superior e "NOVA MARINGÁ/MT" acompanhando a curva inferior do circulo.

c) Dimensões e uso: O diâmetro varia de 02 cm (dois centímetros) a 30 cm (trinta centímetros). Esse modelo, cujas dimensões são escolhidas considerando-se a proporcionalidade com o tamanho da embalagem, compõe o rótulo registrado de produtos comestíveis de origem animal e vegetal e de produtos artesanais, manipulados e/ou industrializados, inclusive caixas ou engradados contendo ovos, pescado, mel e cera de abelhas, podendo ser aplicado, conforme o caso, sob a forma de selo adesivo ou impresso na embalagem.

SEÇÃO VI - DO TRANSPORTE E TRÂNSITO

Artigo 22- Os produtos e matérias-primas de origem animal e vegetal, procedentes de estabelecimentos sob inspeção municipal, satisfeitas as exigências da legislação em vigor, podem ser expostos ao consumo em qualquer parte do território municipal.

Artigo 23- As autoridades de saúde publica, em sua função de vigilância sanitária de alimentos nos centros de consumo, devem comunicar o SIM/POAV os resultados das análises de rotina e fiscais que realizarem nos mesmos, apreensões ou condenações dos produtos, subprodutos ou matérias-primas de produtos de origem animal e vegetal.

CAPÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Artigo 24- As infrações e normas previstas nesta lei serão aplicadas, isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo das punições de natureza cível e penal.

I- advertência: quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;

II- multa de até 500 (quinhentos) UPFM (Unidade Padrão Fiscal do município), nos casos de reincidência, dolo ou má fé;

III- apreensão ou inutilização das matérias primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam ou adulterados;

IV- suspensão das atividades do estabelecimento se causar risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou embaraço aos fiscalizadores;

V- a interdição total ou parcial, quando a infração versar sobre falsificação e adulteração de produtos, verificando-se a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas;

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 25- As demais Secretarias do município, sem prejuízo de suas atividades específicas e sempre que solicitadas, prestarão sua colaboração à consecução dos objetivos da legislação do SIM/POAV.

Paragrafo único: Os Médicos Veterinários, Engenheiros Agrônomos e fiscais do SIM/POAV, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar força policial para exercer suas atribuições.

Artigo 26- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Leis Municipais nº 1.096 de 04/10/2021 e 1.103 de 01/12/2021.

Gabinete da Prefeita Municipal, Nova Maringá/MT em 26 de Abril de 2023.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal

ANEXO I – MODELO REQUERIMENTO

REQUERIMENTO PARA REGISTRO NO SIM/POAV

Eu, ___________________, portador do RG nº___________SSP/_____ e inscrito no CPF sob nº________________, residente e domiciliado na Rua/Estrada____________nº______, bairro_________, neste município de Nova Maringá/MT, e venho através deste REQUERER, inscrição ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL – SIM/POAV, para a agroindústria de minha propriedade, conforme a FICHA DE CADASTRO, anexa.

Declaramos que a agroindústria tem ______m2 de área construída.

Informamos que o SIM/POAV, esta ≤ do estipulado em lei, solicitamos os benefícios de:

( ) Licenciamento Ambiental Simplificado;

( ) Planta baixa e fluxograma;

( ) Análise físico/química/microbiológica simplificada.

Nova Maringá/MT, ______ de __________________ de 20___.

_____________________________________

REQUERENTE

NOME

CPF

ANEXO II – MODELO DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTO

CADASTRO DE ESTABELECIMENTO

Proprietário: ________________________________________________________________

CPF: ______________________________________________________________________

Nome da Agroindústria:________________________________________________________

CNPJ:______________________________________________________________________

Endereço Agroindústria: _______________________________________________________

Bairro/distrito/comunidade: ____________________________________________________

Município: __________________________________________________________________

Telefone: ___________________________ celular: _________________________________

E-mail: _____________________________________________________________________

Dados de produtos: ___________________________________________________________

Classificação: ( ) Pequeno ( ) Médio ( ) Grande

Nº registro no serviço: _________________________________________________________

Data de registro do estabelecimento no serviço: _____________________________________

Produtos registrados: __________________________________________________________

Nova Maringá/MT, ______ de __________________ de 20___.

_____________________________________

CADASTRANTE

NOME

CPF