“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora, Sra. Gonçalina de Oliveira Bastos.”

A Secretária Municipal de Administração de Conquista D'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com art. 12, inciso I e art. 14, da Lei Complementar n.º 169/2004, que rege a previdência do Município, com redação alterada pela Lei nº 567/2020; Lei Complementar nº 003/2001, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do município de Conquista D’Oeste, e atualizada pela Lei nº 111/2022, que reajusta o piso do magistério municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, à servidora Sra. GONÇALINA DE OLIVEIRA BASTOS, portadora do RG n.º 0326773-3 2ªvia SSP/MT e do CPF n.º 275.021.711-34, residente e domiciliada neste município, Servidora Efetiva, no cargo de Professora, Classe C, Nível 06, 27 horas, devidamente matriculada sob nº 571, lotada da Secretaria Municipal de Educação, contando com 25 anos, 11 meses e 29 dias com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, conforme processo administrativo do PREVI-CONQUISTA, n.º 2023.03.00002P, a partir de 01/04/2023 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2023, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Conquista D'Oeste/MT, 01 de abril de 2023.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal