“Cria o Cargo de Agente de Contratação, dá Outras Providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º altera o artigo 12 da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010, no que se refere ao quadro do Cargos de Provimento em Comissão ou função Gratificada, para criação do cargo e função gratifica do agente de contratação, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se os demais cargos com a redação original:

Art. 12 ....

Cargos de Confiança	Vagas	CC / R$	FG / R$	Hrs/Semanal
Agente de Contratação	01	3.000,00	800,00	40

Art. 2° O Art. Anexo V da Lei Complementar n° 44. de 31 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

Anexo V...

CARGO: AGENTE DE CONTRATAÇÃO

ATRIBUIÇÕES:

Responsável para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e exercendo as seguintes atividades:

a) tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário; acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o caso, para que o calendário de contratação, seja cumprido na data prevista, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação; conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

I) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

II) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

III) coordenar a sessão pública;

IV) verificar e julgar as condições de habilitação;

V) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

VI) encaminhar quando necessário à comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica;

VII) indicar o vencedor do certame;

IX) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação, e demais atividades pertinentes ao cargo.

Art. 2º. O Agente de Contratação é pessoa designada pela autoridade competente, o qual se compromete a cumprir fielmente os deveres do cargo.

I. A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

II. O Agente de Contratação, será auxiliado por equipe de apoio, que será criada quando necessário e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

III. A comissão de contratação será nomeada pelo presidente da Câmara Municipal e será composta de pelo menos 3 (três) servidores pertencentes aos quadros permanentes da Câmara Municipal, podendo admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão, nos termos do inciso XI, § 1º do Art. 32, da Lei nº. 14.133/2021;

IV. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros do quadro efetivo do poder legislativo, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 3º. O Agente de Contratação, comissão de contratação, estarão subordinados diretamente a Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 4º. O Agente de Contratação e Comissão de Contratação poderão contar com o órgão da procuradoria jurídica e controle interno para o desempenho das funções essenciais a execução da disposição da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 5º. As negociações serão conduzidas na forma do § 1º e 2º do Art. 61 da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Art. 6º. A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pelo chefe do poder legislativo, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares na forma da lei federal 14.133/2021.

Art. 7º. Poderá o Chefe do Poder Legislativo, por sua única e exclusiva discricionariedade poderá realizar a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão de contratação e agente de contratação.

Art. 8º. Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, não serão remunerados os membros designados para compor a comissão de contratação.

Art. 9º. Fica o Poder Legislativo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 10. Fica extinto após a publicação dessa lei complementar o cargo comissionado de assessor de gabinete, previsto no artigo 12 da Lei Complementar n° 044 de 31 de agosto de 2010.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 26 de abril de 2023.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal