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Pref. Pedra Preta

DE 26 DE ABRIL DE 2023

Altera a composição da Comissão de contratação, designada pela Portaria nº 189, de 31 de março de 2023 dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º A comissão de contratação da Prefeitura Municipal de Pedra Preta, designada pela Portaria nº 189 de 31 de março de 2023 passa a ter a seguinte composição:

Agente de Contratação: Rithyene Gomes da Silva;

Agente de Contratação: Cristiane Valéria da Silva

Membros da Comissão de Contratação:

Membro: Ledilma Aparecida da Silva Justino;

Membro: Antonio Wezelle Brito de Sa;

Membro: Yalles Moraes da Silva

Membro: Maria Regina Quirino Alves.

Membro: Erica Vicente Corrêa Campos.

Art. 2º A agente de contratação Rithyene Gomes da Silva será responsável preferencialmente por conduzir os procedimentos licitatórios nas seguintes modalidades estabelecidas na Lei 14.133/2021:

a) Art. 28, II - concorrência;

b) Art. 28, III - concurso;

c) Art. 28, IV - leilão;

d) Art. 28, V - diálogo competitivo.

e) Art. 75 – Inexigibilidade;

f) Demais procedimentos auxiliares previstos no Art. 78

Art. 3º A agente de contratação Cristiane Valéria da Silva será responsável preferencialmente por conduzir os procedimentos licitatórios nas seguintes modalidades estabelecidas na Lei 14.133/2021:

a) Art. 28, I – Pregão, oportunidade em que será denominada pregoeira;

b) Art. 75 - Dispensa;

Art. 4º Os serviços prestados pela comissão de contratação serão remunerados de acordo com a Lei nº 1462 de 22 de março de 2023.

Art. 5º A Comissão de Contratação será responsável por conduzir os procedimentos licitatórios instaurados sob a égide a Lei Federal n° 8.666 de 1993 e Lei Federal n° 10.520, de 2002, ocorrendo a Divisão de competências nos seguintes termos:

I. Além das atribuições previstas no Art. 3° também será de responsabilidade da referida Agente de Contratação os procedimentos licitatórios que remanescerem sob a égide da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002 e no Art. 24, I e II da Lei 8.666/1993.

II. Além das atribuições previstas no Art. 2° também será de responsabilidade da referida Agente de Contratação todos os demais os procedimentos licitatórios que remanescerem sob a da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 que não estejam previstas no inciso anterior.

Art. 6º Os membros da comissão de contratação deverão observar rigorosamente as exigências expressas na Legislação em vigor.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de maio de 2023.

Pedra Preta, 26 de abril de 2023.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.