SÚMULA: “NOMEIA MÉDICO DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE CARLINDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, Prefeito Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade de cumprir a obrigatoriedade a 4ª fase do Esocial – SST/Segurança e Saúde do Trabalhador no Município de Carlinda/MT.

Considerando ainda, o caput do artigo 37 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da administração pública atender ao princípio da legalidade e eficiência;

Resolve:

Artigo 1º - Fica nomeado como Médico do Trabalho do Município de Carlinda o senhor DR. KLEYTON ROBERTO DE OLIVEIRA, com atribuições de emitir Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que abrange: admissão, periódico, mudança de função, complementar, retorno ao trabalho e demissional, para cumprir a obrigatoriedade de envio das informações da 4ª fase do Esocial – SST/Segurança e Saúde do Trabalhado.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT

Em, 20 de abril de 2023.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal