Quebra de Ordem Cronológica de Pagamentos.
28 de Abril de 2023
DESPACHO Nº 373/SEFAZ/2023 de 26/04/2023
Origem: Gabinete da Secretaria de Fazenda
Destino: Departamento de Contabilidade
Assunto: Quebra de Ordem Cronológica de Pagamentos.
Interessado:Município de Tangará da Serra
Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, venho DETERMINAR a quebra da ordem cronológica dos seguintes pagamentos:
Nº Protocolo | Fornecedor | CNPJ | Nº da NF/ Data de Emissão da NF | Valor |
12.626 | ADMF Comércio Produtos Trat. de Água e Serviços Ltda. | 07.845.581/0001-01 | 972 Data de Emissão da NF: 19/04/2023 | R$43.440,00 |
10.599 | ADMF Comércio Produtos Trat. de Água e Serviços Ltda. | 07.845.581/0001-01 | Nº 968 Data de Emissão da NF: 05/04/2023 | R$43.440,00 |
10.361 | ADMF Comércio Produtos Trat. de Água e Serviços Ltda. | 07.845.581/0001-01 | Nº 963 Data de Emissão da NF: 31/03/2023 | R$43.440,00 |
11.341 | Quimar Comércio de Produtos Químicos e Tratamento de Água Ltda. | 11.387.627/0001-63 | Nº 4796 Data de Emissão da NF: 04/04/2023 | R$47.430,00 |
11.341 | Quimar Comércio de Produtos Químicos e Tratamento de Água Ltda. | 11.387.627/0001-63 | Nº 4802 Data de Emissão da NF: 11/04/2023 | R$23.715,00 |
11.341 | Quimar Comércio de Produtos Químicos e Tratamento de Água Ltda. | 11.387.627/0001-63 | Nº 4803 Data de Emissão da NF: 11/04/2023 | R$23.715,00 |
9800 | Quimar Comércio de Produtos Químicos e Tratamento de Água Ltda. | 11.387.627/0001-63 | Nº 4793 Data de Emissão da NF: 30/03/2023 | R$47.430,00 |
9800 | Quimar Comércio de Produtos Químicos e Tratamento de Água Ltda. | 11.387.627/0001-63 | Nº 4794 Data de Emissão da NF: 30/03/2023 | R$47.430,00 |
As referidas empresas participaram do Pregão Eletrônico nº 010/2023 e nº 105/2022, cujo objeto é o fornecimento de massa asfáltica, entregue os produtos, a Secretaria Municipal de Infraestrutura alega que as referidas empresas não estão entregando o produto licitado por alegar não possuir capital de giro suficiente para o cumprimento do contrato, e que somente conseguirá efetuar a entrega do produto após o pagamento das referidas notas fiscais.
Ressalta-se que as notas fiscais encontram-se dentro do prazo contratual para pagamento, entretanto, diante da necessidade do município na entrega do produto massa asfáltica para a realização dos serviços de tapa buraco nas ruas da cidade, e em obediência ao que determina o §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2021, vejamos:
§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional. (grifo nosso).
Justifico e Autorizo por meio deste, a quebra da ordem cronológica de pagamentos, para os protocolos elencados anteriormente, com fulcro no inciso II, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2022. Anexo ao processo de despesa, procedo a juntada do cartão CNPJ das referidas empresas como comprovação do Porte “Microempresa – ME”, e o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato, frente a necessidade do município na entrega do produto “massa asfáltica” para a execução dos serviços de tapa buraco.
Determino ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021 que proceda com a publicação no Diário Oficial da AMM, e posterior comunicação ao Controle Interno e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
A Controladoria Geral do Município, encaminho para averiguação das referidas empresas quanto a alegação da não capacidade de capital de giro para efetuar a entrega dos produtos objeto do contrato, e os referidos processos licitatórios, no que tange a demonstração de capacidade financeira no momento do processo licitatório.
Atenciosamente.
Angela Nascimento da Silva
Secretária Municipal de Fazenda