LEI MUNICIPAL Nº 1013/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2.023.

Altera Lei nº 1007/2023 e cria cargos que especifica.

O Prefeito Municipal De Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições que lhe são conferidas, especialmente pelos artigos 8º, XII e 39, I ao IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1007, de 02 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica criada a função Gratificada de Agente de Contração, prevista na Lei 14.133/2021, a ser preenchida preferencialmente por um funcionário efetivo e estável do Município.

Parágrafo único. O Agente de Contratação terá a função tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e demais atribuições preconizadas na Lei 14.133/2021.

Art. 2º Fica criada, dentro da estrutura administrativa do Município de Cocalinho, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito Municipal, a Secretaria Municipal de Compras e licitações, com a seguinte composição:

I. Diretoria de Divisão de Gestão de Contratos;

II. Diretoria de Divisão de Orçamentos e Pesquisas de Preços;

III. Diretoria de Divisão de Estudo Técnico Preliminar;

IV. Diretoria de Divisão de Termo de Referência ou Projeto Básico.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Compras e Licitação:

I. Planejar, executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de materiais e contratação serviços do município;

II. Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

III. Coordenar a aquisição materiais ou serviços, conforme Leis em vigor;

IV. Realizar processos de compra com licitação, dispensa de licitação ou inexigibilidade, conforme as Lei e as normas vigentes;

V. Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;

VI. Coordenar o processo pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação, de elaboração de contratos administrativos e convênios;

VII. Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos processos acima;

VIII. Gerenciar os contratos administrativos;

IX. Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;

X. Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;

XI. Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz ao agente de contratação, comissão de contratação, equipe de apoio, pregoeiro e demais agentes necessários aos processos de compras;

XII. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;

XIII. Em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XIV. Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências;

XV. Em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;

XVI. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência;

XVII. Responsabilizar pela consolidação do Plano de Contratações Anual, caso seja adotado pelo município, sendo responsável pelo planejamento, coordenação e acompanhamento das ações destinadas à realização das contratações no âmbito do órgão ou entidade.

§ 2º Compete à Diretoria de Divisão de Gestão de Contratos:

I. Redigir/revisar/propor minutas de contratos (ou algumas cláusulas); II. Conhecer todo o processo relativo à contratação, bem como as normas aplicáveis; III. Exigir o cumprimento do contrato, buscando qualidade, economia e minimização de riscos; IV. Atestar o Termo de Recebimento juntamente com o fiscal; V. Assinar na capa do processo de pagamento autorizando o pagamento integral ou parcial, caso algum valor deva ser glosado, juntamente com o fiscal; VI. Assegurar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais durante a vigência do documento; VII. Controlar prazos; VIII. Realizar o armazenamento e o arquivamento correto dos documentos; IX. Identificar o momento de encerrar ou renovar os contratos; X. Acompanhar possíveis alterações nas legislações, anexando novas regras aos contratos; XI. Avaliar a qualidade dos serviços contratados ou dos produtos entregues pelos fornecedores; XII. Garantir a segurança dos dados e o sigilo das informações, quando aplicável; XIII. Participar, quando possível, da elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico e opinar na especificação, prazos e condições de entrega do material, serviço ou obra submetidos ao seu controle, gestão e fiscalização; XIV. Responder, quando possível, à consulta do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando provocado, apresentando subsídios técnicos que auxiliem no julgamento das fases de habilitação e/ou propostas comerciais, podendo, conforme a especificidade do objeto exigir, contar com subsídios de consultoria externa, previamente contratada pela Administração; XV. Manter sob sua responsabilidade, para o devido acompanhamento da execução do objeto, cópias do Termo de Referência/Projeto Básico (também em meio digital), do termo contratual e de todos os aditivos (se existentes) correspondentes à contratação em que figure como Gestor, juntamente com os outros documentos que possam dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes; XVI. Averiguar se a garantia contratual foi feita com as devidas coberturas (inclusive aquelas relativas às obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela Contratada) e se consta sua comprovação no processo da contratação, nos casos em que esta for exigida. Sempre verificar a veracidade da garantia prestada, entrando em contato com a instituição financeira ou qualquer outra diligência necessária para tal fim; XVII. Supervisionar as atividades do(s) Fiscal(ais) do contrato, dirimindo suas dúvidas e auxiliando-os no desempenho de suas atribuições; XVIII. Realizar reuniões com o(s) Fiscal(ais) do contrato, quando considerar necessário corrigir procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados; XIX. Promover reunião inicial, devidamente registrada em Ata, após a assinatura do contrato, inclusive quando os serviços contratados forem de natureza intelectual, com a finalidade de dar início à execução do serviço, prestar esclarecimento das obrigações contratuais e traçar as metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato; Devem estar presentes à reunião os agentes responsáveis da contratada e da contratante, tais como Gestor e/ou Fiscal do contrato, os técnicos da área requisitante, representantes da empresa e/ou demais interessados; XX. Manter registro de todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto contratado, inclusive o controle do saldo e da vigência contratual; XXI. Atestar e encaminhar para pagamento as faturas ou notas fiscais previamente conferidas e atestadas pelo(s) Fiscal(ais) do Contrato; XXII. Elaborar documento, quando solicitado, acerca da capacidade técnica de fornecedores, executantes de obras e prestadores de serviços e submetê-lo à Secretaria Municipal de Compras e Contratos com vistas à expedição dos respectivos atestados ou instrumentos correlatos; XXIII. Notificar formalmente a contratada quando forem constatados inadimplementos contratuais, para, dentro de um prazo razoável, elaborar manifestação e solução do problema; XXIV. Submeter os casos de inadimplementos contratuais à Secretaria Municipal de Compras e Contratos, mediante comunicação de ocorrência, sempre que, depois de notificada, a contratada não apresentar solução satisfatória dentro do prazo, ou quando a frequência dos registros prejudique a consecução do objeto da contratação; XXV. Orientar, no caso de dúvidas apresentadas pela contratada, sobre os procedimentos a serem adotados; XXVI. Observar se a contratada mantém, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação para contratar com a Administração Pública, apresentando sempre que exigido os comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista; XXVII. Solicitar à contratada a substituição de empregado ou preposto da contratada e aprovar, previamente, mediante termo juntado ao processo, a substituição de iniciativa da contratada, quando assim exigir o contrato; XXVIII. Apurar índices e taxas previstos em contrato, referentes à aferição qualitativa ou quantitativa da prestação do serviço ou do fornecimento do bem; XXIX. Atestar, quando for o caso, para fins de restituição da garantia, que a contratada cumpriu integralmente todas as obrigações contratuais, inclusive as trabalhistas e previdenciárias; XXX. Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas; XXXI. Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal; XXXII. Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes à Diretoria de Compras e Licitações; XXXIII. Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de Licitação; XXXIV. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal; XXXV. Em coordenação coma Secretaria Municipal de Administração, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências; XXXVI. Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de competências; XXXVII. Em coordenação com a Secretaria Municipal de Administração monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo; XXXVIII. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município na sua área de competência.

§ 3º Compete à Diretoria de Divisão de Orçamentos e Pesquisas de Preços:

I. Levantar informações que dê parâmetro para julgar licitações, obtido com base em uma “cesta de preços aceitáveis” e tratamento crítico dos dados;

II. Propiciar, através de pesquisas de preços, condições para que o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação, não contrate serviços ou aquisições com sobrepeço ou superfaturamento;

III. Elaborar procedimentos que estabeleçam o preço de referência, incluindo priorização, coleta, validação, crítica e análise de preços disponíveis, para permitir uma licitação justa e realista.

IV. Realizar pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços, embasadas no estudo técnico preliminar e termo de referência;

V. Composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente;

§ 4º Compete à Diretoria de divisão de Estudo Técnico Preliminar:

I. Levantar informações que possam descrever da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;

II. Descrever os requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;

III. Providenciar levantamento de mercado, com análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções, podendo utilizar-se de contratações similares que possam identificar a existência de novas tecnologias ou inovações que melhor atendam a administração pública;

IV. Estimar quantidades a serem contratadas, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;

V. Estimar valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;

VI. Justificativas para o parcelamento ou não da solução;

VII.Demonstrar as providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual.

§ 5º Compete a Diretoria de Divisão de Termo de Referência ou Projeto Básico:

I. Levantar a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido, definindo o objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, com base no Estudo Técnico; II. Fundamentar a contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; III.Descrever a solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; IV. Determinar o modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; V. Indicar o modelo de gestão do contrato, que descrevendo como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade; critérios de medição e de pagamento; VI. Descrever no termo de referência a forma e critérios de seleção do fornecedor; VII. Levantar estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos; VIII. Enfim, definir a forma de contratação, requisitos do fornecedor, formalização, prazo de vigência do contrato e possibilidade de prorrogação, modelo de gestão, prazo para início da execução ou entrega do objeto, obrigações da contratada, regime de execução, revisão de penalidades por descumprimento contratual, forma de pagamento, condições de reajuste, garantia contratual, especificações técnicas dos itens a serem contratados, quantidade dos itens a serem contratados, critérios e práticas de sustentabilidade, quando couber; tudo com base no estudo técnico.

Art. 3º Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Compras e Licitação, sendo cargo de agente político a ser nomeado pelo chefe do executivo.

Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de livre nomeação exoneração, que passam a compor a estrutura administrativa do Município de Cocalinho:

I. Diretor de Divisão de Gestão de Contratos;

II. Diretor de Divisão de Orçamentos e Pesquisas de Preços;

III. Diretor de Divisão de Estudo Técnico Preliminar;

IV. Diretor de Divisão de Termo de Referência ou Projeto Básico.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal