LEI MUNICIPAL Nº 1015/2023, DE 27 DE ABRILDE 2.023.

“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 160, do Regimento Interno e artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1.º - Fica denominado o “Novo Centro de Imunização”, doravante, denominado “Laboratório Municipal MARIA ALVES DE SIQUEIRA – (DONA MOCINHA)”.

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo Municipal, em prazo razoável, incumbido de providenciar as mudanças indicadas do atual nome do referido setor, bem como a proceder atos objetivando, em atendimento ao caput do art. 37 da CRFB/88, ampla divulgação da denominação do nome do referido prédio.

Artigo 2.º - As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, intitulada Lei Municipal n.º 996 de 2.023, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias do mês de abril, ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal