LEI MUNICIPAL Nº 1.017/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

“Dispõe sobre a reserva de vaga em contratações de obras e serviços para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Cocalinho MT, e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL, nos termos do art. 160, do Regimento Interno c/c art. 8.º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal DECRETA, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas contratadas pela Administração Direta ou Indireta do Município de Cocalinho MT para a execução de obras e serviços, bem como aquelas empresas ou organizações da sociedade civil que receberem qualquer tipo de incentivo fiscal ou celebrarem convênios ou outros instrumentos de parcerias com o Município, deverão reservar o percentual mínimo de 10% (dez por cento) das vagas necessárias para a execução do contrato. Parágrafo único. Mulheres vítimas de violência doméstica, nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, desde que comprovada a sua dependência financeira.

Art. 2º. A exigência da reserva mencionada do caput é restrita às contratações cuja execução exija 5 (cinco) ou mais profissionais, incluindo todas as áreas, tanto administrativas, quanto operacionais, incluindo no computo estagiários, trainees e outras formas de contratação admitidos em lei.

§ 1º Nas hipóteses em que a aplicação do percentual de 10º (dez por cento) previsto no caput deste artigo resultar em número fracionário, efetuar-se-á o arredondamento para o número inteiro maior.

§ 2º O edital e os contratos concessão do incentivo ou de realização da parceria, deverão prever os regulamentos em relação ao procedimento a ser adotado pela empresa ou organização para comprovar a reserva prevista nesta Lei.

§ 3º Na hipótese de não preenchimento da reserva de vaga para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, essas vagas remanescentes serão revertidas para mulheres trabalhadoras.

§ 4º As vagas deverão ser disponibilizadas durante todo o período de execução do contrato, convênio ou outros instrumentos contratuais.

Art. 3º Cabe a Coordenadoria Especial da Mulher – CEMU, adotar políticas públicas para complementar os dispositivos desta Lei, a fim de garantir direito de reservas das vagas, consequentemente a coordenadoria com apoio do Chefe do Executivo deve adotar medidas de fomento de qualificações profissionais, assim como os incentivos necessários para programas de diversidades.

Art. 4º A empresa ou organização social que não cumprir com esta Lei estará sujeita, mediante procedimento administrativo, à aplicação de penalidades, segundo critérios estabelecidos pelo Poder Legislativo e Poder Executivo, ressalvados os casos em que a empresa e organização social que não tenha obtido êxito na efetividade contratação mulheres públicos-alvo.

Art. 5º Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Governo, Procuradoria Jurídica e Controladoria discutir e elaborar minutas e atos para o acompanhamento e fiscalização da reserva de vagas por partes das entidades referidas no art. 1º desta Lei. Art.

Art.6º Informar como as empresas saberão que a mulher candidata à vaga de emprego é uma mulher vítima de violência doméstica e familiar.

Art. 7º As empresas prestadoras de serviço ao município de Cocalinho MT deverão preservar a intimidade e a privacidade das empregadas contratadas, nos termos da presente Lei, a fim de evitar constrangimentos e discriminações no ambiente de trabalho.

Art. 8° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias, do mês de abril, no ano dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal