LEI MUNICIPAL Nº 1018/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

“DISPÕE SOBRE O SENTIDO ÚNICO DA AVENIDA ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, nos termos do art. 160, do Regimento Interno e artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica instituído o sentido único de tráfego de veículos na Avenida Araguaia em Cocalinho-MT.

Parágrafo único – A Avenida Araguaia no trecho que corresponde da da Avenida Araguaia (em frente ao hospital municipal) até a Avenida Hermano Ribeiro da Silva, especificamente na rotatória em frente a TJ Borba passa trafegar somente no sentido único da primeira para segunda, ou seja, no sentido leste – oeste.

Artigo 2º - As despesas advindas com o cumprimento deste ato correrão à conta do orçamento em vigor, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal n.º 4.320/64.

Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete dias, do mês de abril, no ano de dois mil e vinte e três.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal