Ratifico na forma do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 a Dispensa de licitação constante do Processo Administrativo nº. 1566/2023, DISPENSA nº. 19/2023, com base no Caput do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município datado de 26/04/2023. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBTENÇÃO DO VTN MUNICIPAL, tendo como fornecedor a empresa FRANCISCO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 10.553.737/0001-95, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil e reais).

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 27 de abril de 2023.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal