SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais...

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Licença Maternidade à ServidoraSrta. ADRIANA DE OLIVEIRA DE SOUZA, portadora da cédula de identidade nº 1817457-4 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 056.650.341-77, contratada no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, no período compreendido de 29/04/2023 à 25/10/2023.

Artigo 2º - À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 29/04/2023 à 26/08/2023 garantido pelo salário maternidade previsto pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social.

b) 60 (sessenta) dias, do dia 27/08/2023 à 25/10/2023 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei Complementar 109/2014.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 29/04/2023, revoga-se as disposições em contrário.

Registra-se, Publica-se.

Cumpra-se,

Apiacás-MT; 27 de Abril de 2023.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-