PORTARIA 148/2023

Sr. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo cargo e ante a necessidade de nomeação de profissional para atendimento à Proteção de Dados em âmbito municipal nos termos do Decreto 41/2023, que recepciona a Lei Federal 13.709/2018 no Município de Nossa Senhora do Livramento expede a presente

PORTARIA

Art. 1º. Fica nomeado o Sr Emanuel Arcanjo da Silva, servidor efetivo, ocupante do cargo de professor, Matrícula n. 375, como responsável pelas atribuições inerentes à função de ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO à partir desta data.

Art. 2º. O Servidor nomeado desenvolverá suas atividades em conformidade com o Decreto 41/2023 e Lei Federal 13.709/2018, especialmente ao que se refere a promoção da segurança de dados de pessoas físicas e o tratamento dos mesmos em âmbito municipal.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nossa Senhora do Livramento, 25 de abril de2023.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal