LEI COMPLETAR Nº. 43, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.

Revisa os Vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte-MT”.

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/02/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revisado em 11,27% (onze vírgula vinte e sete pontos percentuais), o valor dos vencimentos dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, a partir de 1º de Fevereiro de 2016.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.01.2001.31.90.11-00 – Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir do mês em vigência, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 19 de Fevereiro de 2016.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.