“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conforme disposto no inciso III do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste do piso salarial dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino em 5,93%, conforme Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

§1º. O reajuste descrito no caput terá como data base o mês de janeiro de 2.023 e será pago de forma fracionada nos três meses subsequentes a entrada em vigor da presente lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão a conta de recursos orçamentários da Lei Orçamentária em vigor, recursos próprios, e com utilização de recursos do FUNDEB.

Art. 3º. Em consequência da adoção do novo piso, fica autorizada a atualização da Lei Municipal nº. 860, de 17 de fevereiro de 2012, conforme tabelas anexas da presente lei.

Art. 4º. A presente Lei poderá ser regulamentada via decreto.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EM 26 DE ABRIL DE 2.023.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal