“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, POR TEMPO DETERMINADO, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, artigo 37, inciso IX, Constituição Federal e artigo 20 inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para prestação de serviços por tempo determinado e em caráter excepcional, visando atender necessidades de relevante interesse público da Administração Municipal:

Cargo	Local	Vagas - cadastro reserva
ADI AuxiliarDeDesenvolvimento Infantil	Centro de Educação Infantil Enedina M. Barbosa	10
ADI Auxiliar De Desenvolvimento Infantil	Centro de Educação Infantil Padre Lothar	05
ADI Auxiliar De Desenvolvimento Infantil	Centro de Educação Infantil Vereadora Romilda José De Paula	05
ADI Auxiliar De Desenvolvimento Infantil	Centro de Educação Infantil Joao Pedro Cesconetto	03
ADI Auxiliar De Desenvolvimento Infantil	Escola Maria Luzia Ganda	02
ADI Auxiliar De Desenvolvimento Infantil	Escola Chico Mendes	02
ADI Auxiliar De Desenvolvimento Infantil	Centro de Educação Infantil Irenópolis	01
TécnicoAdministrativoEducacional	Escola Monteiro Lobato	02
Professor de Educação Física	Escola Monteiro Lobato	02

Artigo 2º - O prazo da referida contratação será da data da publicação da lei até 20 de dezembro de 2.023, podendo ser prorrogado por 01 (hum) ano.

Artigo 3º - Fica autorizada a criação de vagas dentro da quantidade indicada na tabela do Artigo 1º.

Artigo 4º - Os vencimentos serão calculados pelo salário base do Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Funcionários do Poder Executivo em vigência, levando-se em conta a jornada de trabalho pactuada no Contrato.

§1º Os contratos firmados no prazo estabelecido no art. 2º poderão ser repactuados a fim de que se adequem às diretrizes estabelecidas pelas Secretarias durante o período em que se mostrar necessária a manutenção das medidas de prevenção ao Coronavírus (SARS-CoV-2) ou outras medidas supervenientes que impactem na jornada de trabalho.

§2º Nas condições previstas no parágrafo anterior o Município primará pela manutenção salarial dos servidores, adotando medidas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades, nas formas e modalidades técnica e cientificamente recomendadas de prevenção e combate ao Coronavírus (SARS-CoV-2);

Artigo 5º - As despesas de que tratam o Artigo 1º, correrão por conta das dotações próprias da respectiva Secretaria.

Artigo 6º - As contratações referidas nesta lei deverão seguir a ordem classificatória estabelecida por Processo Seletivo para Contratação Temporária, ficando autorizado o Poder Executivo a regulamentar esta lei por meio de decreto municipal.

Artigo 7º - Para as contratações dispostas nesta lei, fica assegurado ao contratado a percepção de férias e 13º (décimo terceiro) salário.

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira-MT, aos 26 de abril de 2.023.

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Moisés dos Santos

Prefeito Municipal