LEI COMPLETAR Nº. 44, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a alteração do Anexo II, Item II da Lei Complementar nº007, de 05 de Julho de 2011, e revoga o Anexo II, Item II da Lei Complementar nº022 de 24 de Fevereiro de 2014, e dá outras providências..

Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/02/2016, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reformulado, através desta Lei, o Anexo II, Item II do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte.

ITEM II – FUNÇOES GRATIFICADAS – EXCLUSIVAS À OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS

SIMBOLO	DENOMINAÇÃO	VAGAS	FG R$
FG-1	Chefia	01	1.120,00
FG-2	Assessoria	01	365,00
FG-3	Diretoria	01	1.400,00

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir do mês em vigência, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 19 de Fevereiro de 2016.

Nilson Francisco Aléssio.

Prefeito Municipal.