Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no Art. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 533/2023 – IVONILDO FERREIRA DE SOUZA - CPF: 495.702.501-00 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 593/2023 – ELIONY GONÇALVES DE PINAS - CPF: 617.276.601-53 (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 596/2023 –FRANCISCO LUIZ ESTEVES NETO - CPF: 368.342.708-68 (AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 597/2023 –CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA - CNPJ: 15.012.610/0001-82 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 602/2023 –ALEANDRO BATISTA DE SOUZA - CPF: 004.234.441-74 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 612/2023 –MARCUS VINICIUS PEREIRA MARQUES - CPF: 020.315.471-19 (DESCONHECIDO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 632/2023 –JHONATAN GUIMARAES COSTA - CPF: 023.620.561-71 (NÃO EXISTE O NÚMERO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 633/2023 – JHONATAN GUIMARAES COSTA - CPF: 023.620.561-71 (NÃO EXISTE O NÚMERO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 631/2023 – CENTRO OESTE IMOB E CONST LTDA – CNPJ:15.012.610/0001-82 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 631/2023 – IZAURINO BARROSO ESPÓLIO – CPF :077.394.758-23 (NÃO EXISTE O NÚMERO INDICADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃONº 636/2023 – JOÃO BOSCO DE SOUZA PARREIRA – CPF 181.133.701-53(AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃONº 637/2023 – JOÃO BOSCO DE SOUZA PARREIRA – CPF 181.133.701-53(AUSENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 661/2023 – CLEIA APARECIDA DE ALMEIDA – CPF: 568.075.891-15 (RECUSADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 662/2023 - CLEIA APARECIDA DE ALMEIDA – CPF: 568.075.891-15 (RECUSADO) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 671/2023 – GILERTO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA – CPF: 103.372.101-87 (MUDOU-SE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 681/2023 – PATRICIA SILVA RIBEIRO – CPF: 000.569.001-39 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 682/2023 -SEBASTIÃO LEMOS DE SOUZA – CPF: 252.292.651-91 (ENDEREÇO INSUFICIENTE ) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 683/2023 – SEBASTIÃO LEMOS DE SOUZA – CPF: 252.292.651- 91 (ENDEREÇO INSUFICIENTE ) - BARRA DO GARÇAS /MT

NOTIFICAÇÃO Nº 690/2023 – JUSCELINO DE LIMA CASTRO – CPF: 545.723.711-72 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 691/2023 – JUSCELINO DE LIMA CASTRO – CPF:545.723.711-72 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 703/2023– VALDIR SCHROEDER - CPF:060.869.449-54 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 719/2023 –ANNE CAROLINY ALVES DUARTE – CPF: 029.259.791-65 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 720/2023 – RICARDO AITA ASSEF – CPF:199.607.941-72 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 721/2023 – MARGARETE FOLLMANN – CPF: 007.262.000-50 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 723/2023 – LORRAINY MOREIRA VILELA DUARTE – CPF: 043.143.271-62 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 724/2023 –LORRAINY MOREIRA VILELA DUARTE – CPF: 043.143.271-62 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 725/2023 – LORRAINY MOREIRA VILELA DUARTE – CPF: 043.143.271-62 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 726/2023 – LORRAINY MOREIRA VILELA DUARTE – CPF: 043.143.271-62 (ENDEREÇO INSUFICIENTE) – BARRA DO GARÇAS/MT