EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2016
19 de Fevereiro de 2016
EMENTA: CONVOCAÇÃO DE CLASSIFICADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015, REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2016.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, EM ESPECIAL AS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS,
TORNA PÚBLICO E CONVOCA:
Art. 1º - Fica convocado o candidato classificado ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES Concurso Público, Edição Nº 001/2015, realizado pelo Poder Executivo do Município de Nova Marilândia-MT, para preenchimento do cargo vago do quadro efetivo de Procurador Jurídico da administração pública municipal, constante abaixo discriminado anexo I, para comparecer perante a Secretaria Municipal de Administração (Departamento de Recursos Humanos), da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia, situada à Av. Tiradentes, nº 211 N, Centro, nesta mesma cidade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Edital, das 8:00 às 11:00 horas, de segunda a sexta feira, para o fim de apresentarem os documentos necessários e exigidos para a posse, observando-se o disposto neste ato instrumental convocatório, sob as penas da lei.
§ 1º - A seguir a RELAÇÃO DE DOCUMENTOS E EXAMES DE ANÁLISE PARA INGRESSO NO QUADRO DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT (original e cópia) a serem apresentados, necessários ao cadastramento de pessoal e obrigatório para a posse, a saber:
I - Carteira de identidade;
II - Prova de inscrição no CPF (MF);
III - Título de eleitor com a prova de quitação com a justiça eleitoral;
IV - Prova de quitação com o serviço militar caso do sexo masculino;
V - Exames laboratoriais e complementares, realizados a expensas dos convocados, para comprovação de aptidão física e mental, a seguir especificados:
a) Hemograma, Glicemia, Colesterol Total, HDL,Triglicerídeos, Tipagem Sanguínea, Creatinina, VDRL, TGP, Gama GT, EPF;
b) Exame Urina (EAS);
c) Hepatite B;
d) Avaliação Psicológica;
e) Avaliação Postural Fisioterapeuta;
f) Consulta Médica realizada pelo médico do PSF “VIVA A VIDA” do município de Nova Marilândia-MT;
g) Raio X do Tórax em PA (e da coluna);
VI - Duas fotos 3 x 4, recentes;
VII - Diploma ou certificado de conclusão do curso correspondente ao cargo, conforme exigência para provimento e exercício do cargo;
VIII – Comprovante de escolaridade mediante documento original (certificado ou diploma) conforme exigência do cargo para qual concorreu.
IX - Títulos apresentados pelos candidatos a cargos de nível superior e aproveitados pela comissão de concurso;
X - Comprovar, através de certidão fornecida por cartório distribuidor da Comarca do fórum de residência do candidato, constatando não ter sofrido condenação criminal, nem estar incurso em ação penal por crime contra o patrimônio ou a administração pública;
XI - Certidão de regularidade perante a Fazenda Pública Municipal;
XII - Certidão de casamento do convocado quando for casado, ou quando houver alteração de nome;
XIII - Certidão de nascimento quando o candidato for solteiro;
XIV - Certidão de nascimento dos filhos menores; e, para os dependentes maiores de 18 anos uma cópia do RG e do CPF.
XV – Atestado de Vacinação dos filhos menores de cinco anos de idade;
XVI – Atestado escolar para filhos com idade igual ou maior de 7 anos;
XVII – Comprovante de endereço residencial;
XVIII - Carteira de Trabalho e Cartão do PIS/PASEP (se já for cadastrado);
XIX - Declaração de Bens e Valores;
XX - Declaração de que não exerce outro cargo ou função pública remunerada;
XXI - Declaração de não ter, ou haver sofrido punição disciplinar;
XXII - Conta Salário Banco Sicredi ou Banco Bradesco S/A de Nova Marilândia;
§ 2º - Todos os exames laboratoriais deverão ter sido realizados no período de até 03 (três) meses anteriores contados da data de publicação deste Edital, à exceção do exame referente à Tipo Sanguíneo e Fator RH. Deverão ser apresentadas, também Radiografias do Tórax em PA e da coluna, com laudo, com data de realização de até 01 (um) ano antes da data de publicação deste Edital.
§ 3º - A consulta médica, a Avaliação Postural Fisioterapeuta e a Avaliação Psicológica serão realizadas na unidade do PSF – VIVA A VIDA do Município de Nova Marilândia que deverão ser agendados pelo convocado.
§ 4º - O resultado da inspeção médica oficial não será divulgado.
§ 5º - A não apresentação dos documentos enumerados no parágrafo anterior, no prazo acima estipulado, acarretará a perda do direito e a consequente convocação do candidato subsequente, ficando os convocados desde já notificados.
Art. 2º - A nomeação para o cargo obedecerá à ordem de classificação final dos candidatos habilitados.
Art. 3º - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência as normas legais e regulamentares, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1º - A posse ocorrerá após a entrega dos documentos exigidos acima, prorrogável, a requerimento do interessado, mediante requerimento protocolado até 05 (cinco) dias anterior a mesma.
I – O Requerimento de prorrogação deverá ser protocolizado junto ao Departamento de RH do Município, sendo que deverá ser acompanhado de justificativa legal e documento comprobatório, em caso de enfermidade, acompanhado de atestado médico do município ou homologado pelo mesmo;
§ 2º - A posse, mesmo excepcionalmente, não poderá dar-se mediante procuração.
§ 3º - Em se tratando de concursado aprovado em licença médica, ou em outro afastamento legal, o prazo será contado a partir do término do impedimento.
§ 4º - Só haverá a convocação e posse para provimento do cargo, se caso realizado por autoridade competente.
§ 5º - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 4º - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica que ateste a capacidade física e mental, conforme exigido neste Edital convocatório.
§ 1º - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para exercício do cargo.
§ 2º - A posse do servidor efetivo que se encontra em exercício, e for convocado para tomar posse em outro cargo, independerá de inspeção médica caso não esteja em conflito com o presente edital de convocação.
Art. 5º - São competentes para dar posse:
I - O Prefeito, aos secretários municipais e demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas, inclusive os dirigentes de autarquias e fundações públicas;
II - Os Secretários municipais, aos ocupantes dos cargos em comissão e funções no âmbito das respectivas secretarias;
III - Os dirigentes de autarquias e fundações aos ocupantes de cargos em comissão, de funções e cargos efetivos da respectiva entidade;
IV - O Secretário de Administração ou titular de outro órgão de atribuições afins, cuja competência esteja expressa, aos servidores efetivos.
Art. 6º - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em Lei ou Regulamentos específicos, para a investidura no cargo.
Art. 7º - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo para o qual o servidor for nomeado.
Parágrafo único - Apresentada a documentação necessária e preenchidos os requisitos para a investidura no cargo, o convocado tomará posse no prazo estabelecido neste Edital, e entrará no exercício do respectivo cargo na data informada no dia da entrega dos documentos.
Art. 8º - Ao chefe da repartição ou serviço onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 9º - Faz parte integrante do presente Edital o Anexo Único, com o nome do concursado convocado para apresentar as documentações necessárias para o ato de posse e exercício;
Art. 10 – Para maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (65) 33521139, ou pessoalmente junto ao Departamento de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura Municipal, durante o horário de expediente ao público.
O presente Edital será publicado na forma da Lei, com efeito “erga omnes”.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
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WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA
Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO ÚNICO – RELAÇÃO DO CANDIDATO CONVOCADO:
NOME CARGO
| NOME | CARGO |
| ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES | PROCURADOR JURIDICO |
___________________________________________________________________________________________________
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA
Registrado e publicado pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO