Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Não Processados Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras providencias.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Artigo 121, Inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento o exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Colíder:

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Fazenda e Administração autorizado a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes aos exercícios anteriores no valor montante de R$ 42.254,19 (Quarenta e dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos) conforme ANEXO I, parte integrante deste decreto.

Parágrafo Único: Os restos a pagar serão cancelados pela não utilização dos saldos empenhados e por não prestação dos serviços e ou fornecimento do material.

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2022, caso sejam reconhecidos e comprovados a entrega do material ou da prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor a data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE MARÇO DE 2.023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder

ANEXO I

RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

Nº EMPENHO	DATA	DOTAÇÃO	FORNECEDORES	VALOR EM R$
8690/2022	31/12/2022	4.4.90.51.00.00	LENZ & LENZ LTDA	23.175,99
6358/2022	31/12/2022	4.4.90.51.00.00	FORT COM, SERV. E LOCAÇOES LTDA	19.078,20
TOTAL GERAL				42.254,19