SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor, HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder em Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 3285/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64:

DECRETA

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nos termos do inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 no valor de R$ 421.000,00 (Quatrocentos e Vinte e Um mil reais) para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Órgão: 01 Câmara Municipal

Unidade: 001 Câmara Municipal de Colíder

Função: 01 Legislativa

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

Naturezas de Despesa:

(Red: 13) – 3390.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 221.200,00

(Red: 03) – 3190.11.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil........R$ 90.000,00

(Red: 04) – Obrigações Patronais...................................................................R$ 110.000,00

Fonte de Recurso:

1.500000000 Recursos Vinculados não vinculados a impostos .........................R$ 421.200,00

Total Suplementado:............................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no inciso III parágrafo 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64 oriundos de anulação parcial ou total de dotações:

Órgão: 10 - Sec. De Infraestrutura, Obras E Urbanismo

Unidade: 001 Gabinete Da Secretaria

Funcional programática: 25.752.0022.1086 Implantar E Equipar Usina Fotovoltaica Naturezas de Despesa:

(Red: 931) – 3.3.90.39.00.00 Implantar E Equipar Usina Fotovoltaica....................R$ 1.000,00

(Red: 932) – 4.4.90.51.00.00 Implantar E Equipar Usina Fotovoltaica....................R$ 10.000,00

(Red: 933) – 4.4.90.52.00.00 Implantar E Equipar Usina Fotovoltaica....................R$ 100.000,00

Fonte de Recurso:

1.500000000 Recursos Vinculados não vinculados a impostos ..............................R$ 111.000,00

Órgão: 10 - Sec. De Infraestrutura, Obras E Urbanismo

Unidade: 001 Gabinete Da Secretaria

Funcional programática: 26.782.0002.2055 Manutenção Das Atividades Da Sinfra

Naturezas de Despesa:

(Red: 972) - 3.3.90.37.00.00 Manutenção Das Atividades Da Sinfra......................R$ 310.200,00

Fonte de Recurso:

1.500000000 Recursos Vinculados não vinculados a impostos ..............................R$ 310.200,00

Total Reduzido:.......................................................................................R$ 421.200,00

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Colíder-MT, 22 de Março de 2023

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO Prefeito Municipal