SÚMULA: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

O Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal n.º 3271/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 31.888,94 (Trinta e um mil e oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos) para inclusão de Fontes e dotação não consignada no orçamento vigente:

07	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
001.10.302.0013.2076 Cód. Reduzido	MANUTENÇÃO CEREST - SAÚDE DO TRABALHADOR COM EXCELÊNCI 1331
3190110000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	25.450,33
Cód. Reduzido	1332
3190130000	OBRIGACOES PATRONAIS - INSS	1.565,30
Cód. Reduzido	1335
3191130000	OBRIGACOES PATRONAIS - RPPS	4.873,31
	SUBTOTAL	31.888,94
	TOTAL	31.888,94

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro Apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior nos termos do §1º inciso I do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposicões em contrário.

Gabinete do Prefeito de Colider-MT, 28 de Março de 2023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal