PARECER

Ao:

Exmo. Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal de Paranatinga – MT.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, instituída pela Portaria nº 077/2023, publicada no dia 07 de fevereiro de 2023, no Jornal Oficial dos Municípios AMM, constituídas pelos servidores RUBENS DA SILVA FERREIRA, GUSTAVO DE FARIA MIRANDA e ROSANGELA QUEIROZ MARTINS, Presidente e Membros, com incumbência de verificar a falta funcional da servidora Q. F. DE F. , vem à respeitável presença de Vossa Excelência apresentar:

RELATÓRIO

Nos termos seguintes:

DA INSTAURAÇÃO E DA ACUSAÇÃO

Houve informação que a servidora Q. F. DE F. cometeu possível(is) falta(s) funcional(is) conforme oficio 055/2023 fundado em denúncia anônima.

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, consultando o Estatuto dos Servidores Público Municipal, analisou a conduta da servidora a luz dos artigos 203 e seguintes da Lei 024/97:

Art. 203 - São deveres do servidor além dos que lhe cabem em virtude do desempenho de seu cargo e dos que decorrem, em geral, de sua condição de servidor público:

(...)

XIV - manter e observância às normas legais e regulamentares;

(...)

XVI - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

Art. 204 - São proibidas ao funcionário toda ação ou omissão capazes de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:

(...)

IX - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada;

(...)

XXI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho

Os trabalhos da Comissão iniciaram-se imediatamente, nos termos do artigo 228, § 2º, do Estatuto dos Servidores Municipais de Paranatinga. Assim, foram tomadas as seguintes providências:

1) juntada do Ofício nº 055/2023 – da Ouvidoria do Município (fl. 02/03);

2) juntada do Ofício 018/2023/PAD (fls.07);

3) juntada do Ofício 023/2023/PAD (fls.08)

4) juntada da Ofício nº 013/2023 – Departamento de Recursos Humanos (fl. 09 a 12);

5) juntada das declarações da servidora Q. F. de F. (fls. 13 a 14);

6) juntada da Ofício nº 101/2023 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos (fl. 16);

7) juntada o Termo de Declaração de Q. F. de F. (fl. 19);

APRECIAÇÃO

Nada mais restando para o esclarecimento dos fatos, inexistindo pendência sobre qualquer pleito da defesa, estando formado o livre convencimento dos membros da Comissão, passou-se a concluir:

CONSTATAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

De início, cumpre informar que o Procedimento Administrativo instaurado em face da servidora teve início em virtude de uma denúncia anônima realizada perante a Ouvidoria do poder executivo do Município de Paranatinga. A denúncia relata suposto ilícito cometido pela servidora, indagando o fato de a indiciada trabalhar em um mercado enquanto teria apresentado um atestado de readaptação impossibilitando de exercer suas funções do cargo efetivo.

Diante destas informações, a Comissão Processante depreendeu diligências no sentido de levantar informações quanto a situação da servidora perante a Junta Médica do Município, bem como, na Secretaria de lotação da servidora.

A diretora do departamento de recursos humanos, senhora I. P. B. encaminhou documentação da junta médica referente ao processo de readaptação da indiciada onde se extrai a informação de que a servidora é cometida por enfermidade a qual a exposição solar agrava o quadro cutâneo, causando prejuízos a sua saúde, sendo o parecer da Junta Médica favorável a readaptação da servidora.

Ademais, observa-se que o Secretário iniciou a readaptação da servidora indiciada para o cargo de vigia noturno, conforme o ofício juntado em folha 11.

Após, a servidora juntou a informação de que laborava nos horários das 05h às 09h horas da manhã e das 13h as 17 horas da tarde, e que seu serviço no mercado é compatível com sua carga horária no município uma vez que trabalhava no mercado das 18h às 21 horas.

Posteriormente, o Secretário encaminhou ofício para a Comissão Processante informando que a servidora alegou que não trabalha em horário de expediente e que este serviço não atrapalha seu rendimento e suas funções e que entrava neste segundo serviço as 17h:30m, informou também que não tinha conhecimento que a servidora trabalhava como caixa de um super mercado.

Por conseguinte, a servidora fora chamada pela Comissão Disciplinar para tomar conhecimento do procedimento administrativo instaurado em seu desfavor, bem como, colher suas declarações, oportunidade que a indiciada declarou que a jornada de trabalho era das 05h as 09h e das 13h as 17h, entrava no mercado as 18h e laborava até as 21h. A indiciada alegou que sua médica tinha autorizado trabalhar até as 10 horas da manhã, contudo, a jornada de trabalho do agente de limpeza pública passou a ser integral, assim, a servidora passou pelo médico que apontou a necessidade de laborar pelo período noturno. A servidora informou ainda que não tem problemas em trabalhar de dia no supermercado pois não está exposta aos raios solares, além do mais, declarou que não se recorda se comunicou ao Secretário sobre o trabalho no mercado.

Em síntese, observa-se que a controvérsia está configurada pelo fato da servidora trabalhar em um supermercado como operadora de caixa, apesar de ter apresentado à administração pública atestado médico para readaptação de suas funções em razão de enfermidade que a impede de trabalhar exposta a raios solares.

É sabido, que o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei 024/1997) veda o acumulo remunerado de cargos públicos, viabilizando a demissão ao agente que viola a regra do artigo 155 do Códex citado, conforme vislumbra-se do artigo 217, inciso XII, da Lei nº 024/1997. Contudo, quanto ao acumulo de cargo público e emprego da iniciativa privada o Estatuto nada menciona.

Assim, em regra, não existe nenhuma restrição ao acúmulo de cargo público com emprego privado, todavia, é imprescindível observar se os princípios da administração pública estão sedo respeitados (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), para tanto, não se pode olvidar que o trabalho da iniciativa privada para fins de cumulação necessita atender requisitos básicos como por exemplo a compatibilidade de horário e se há alguma incompatibilidade referente a natureza do cargo que o servidor ocupa a fim de evitar conflito de interesse.

Deste modo, é notório que durante as apurações realizadas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar não constatou falta funcional em razão da servidora trabalhar no supermercado pois não houve comprovação de conflitos entre as jornadas de trabalho no supermercado com a jornada de trabalho como agente de limpeza pública, certo de que, com a readaptação, atualmente a servidora, realiza sua jornada de trabalho como vigia, pelo período noturno, na escala de 12x36, não conflitando com seu trabalho de operadora de caixa no período diurno.

Tampouco, não se vislumbra qualquer condição que caracteriza conflito de interesse ou incompatibilidade levando em consideração ao cargo que a servidora indiciada desempenha na administração pública (Agente de Limpeza Pública II) e seu emprego de operadora de caixa de supermercado não implica na ofensa a lisura dos trabalhos realizados pela agente.

Quanto ao fato da servidora não poder trabalhar de dia como agente de limpeza pública mas trabalhar durante o dia no supermercado, os membros da Comissão entendem que as condições de trabalho nas duas situações são completamente diferentes, enquanto como operadora de caixa a indiciada encontra-se em ambiente fechado, climatizado, com pouca exposição solar, enquanto como agente de limpeza pública II, a servidora precisa realizar atividades de varrer ruas, avenidas, canteiros e praças a céu aberto, estando sempre exposta aos raios solares, dependendo de EPI para se proteger da radiação direta do sol.

Não obstante, as condições médicas e suas implicações não orbitam na esfera de decisões e competência da Comissão Processante Disciplinar, bastando saber que a junta médica e a Secretaria de Obras estão de acordo com a readaptação da servidora levando em consideração a toda a documentação médica apresentada.

Neste sentido, apesar das investigações realizadas pela Comissão, não foi possível confirmar as informações prestadas pela denúncia anônima, sendo certo que atualmente a servidora está em situação regular com a administração pública pois seu processo de readaptação fora concluído, sendo que eventuais danos à saúde da servidora por trabalhos que fogem as recomendações médicas, realizadas fora do serviço público, devem ser observada exclusivamente pela servidora e seu empregador da iniciativa privada.

CONCLUSÃO

Diante dos fatos, esta Comissão opina pelo arquivamento do presente Procedimento Administrativo Disciplinar tendo em vista que o fato imputado a servidora indiciada não configurou ato infracional disciplinar, não restando qualquer lastro probante de que a servidora em questão feriu as normas éticas e disciplinares do Estatuto do Servidor Público Municipal.

A Comissão Processante OPINA pelo arquivamento do Procedimento Administrativo nº 001/2023 instaurado em face da servidora Q. F. DE F.

É o relatório que submetemos a apreciação de Vossa Excelência.

Paranatinga-MT, 27 de abril de 2023.

ROSANGELA QUEIROZ MARTINS GUSTAVO DE FARIA MIRANDA

Membro Membro/Secretário

RUBENS DA SILVA PEREIRA

Presidente