ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA DE NOVA UBIRATÃ

CNPJ: 01 614 521 0001-00

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

EDITAL N. 001/2023/CMDCA DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA

PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT

RETIFICAÇÃO 001/2023

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, GISELY ALINE STUMM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº8.069/1990, Resolução nº170/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e pela lei Municipal nº 1067/2023, vem através deste informar que fica retificado o Edital nº 001/2023 referente ao processo de escolha para membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Nova Ubiratã – MT, publicado no Site da Prefeitura www.novaubirata.mt.gov.br no dia 03/04/2023, respectivamente na forma que se segue:

1 – Fica revogado pela Lei 1067/2023 o Artigo 3º Dos Requisitos à Candidatura e Da Documentação.

Onde se lê:

3.2 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:

I. Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;

II. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;

III. Certificado de quitação eleitoral;[1]

IV. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;[2]

V. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;[3]

VI. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;[4]

VII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;[5]

VIII. Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio;

IX. A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma:[6]

a) declaração fornecida por organização da sociedade civil, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou

b) declaração emitida por órgão público, informando da experiência com atendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou

c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente, em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhada de declaração do candidato que especifique a natureza do serviço prestado; ou

d) diploma ou certificado de conclusão de curso de especialização em matéria de infância e juventude, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.

Leia-se:

3.2 Deverão ser apresentados, por ocasião da inscrição, os seguintes documentos:

I. Certidão de Nascimento ou Casamento atualizada;

II. Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital;

III. Certificado de quitação eleitoral;[7]

IV. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;[8]

V. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;[9]

VI. Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal;[10]

VII. Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;[11]

VIII. Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio;

IX. A experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente poderá ser comprovada da seguinte forma:[12]

a) declaração fornecida por organização da sociedade civil, registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que atua no atendimento à criança e ao adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou

b) declaração emitida por órgão público, informando da experiência com atendimento à criança e adolescente, com especificação do serviço prestado e o tempo de duração; ou

c) registro em carteira profissional de trabalho comprovando experiência na área com criança e adolescente, em entidade registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, acompanhada de declaração do candidato que especifique a natureza do serviço prestado; ou

Nova Ubiratã – MT, 27 de abril de 2023.

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Gisely Aline Stumm

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA