LEI N.º 2.073/2023.

Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, a Associação Amigos Bombeiros e Família (AABF), e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Amigos Bombeiros e Família (AABF), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ nº 30.412.616/0001-30, com sede na Avenida Hilda Lourdes Percisi Pedrotti, nº 426N, Quadra 03, Lote 01, Setor 58, no Município de Juína/MT, entidade sem fins econômicos, sem filiação política, partidária ou religiosa, cuja atividade principal é de associações de defesa de direitos sociais.

Art. 2º As prerrogativas inerentes a esta concessão serão devidas enquanto a Associação, qualificada acima, cumprir com as suas finalidades sociais.

Art. 3º Os documentos comprobatórios da regularidade da Entidade, que seguem em anexo único, passam a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 12 de abril de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal