PORTARIA N.º 040/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Incapcidade Permanente Para o Trabalho à servidora Sra. Tania Correa da Rocha.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Acorizal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Fundamentado no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019 c/c o Artigo 12, inciso I e Artigo 14 da Lei Municipal nº 617/2005, que dispõe sobre a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Acorizal com redação dada pela Lei nº 897/2020; Lei Municipal nº 757/2011, que versa acerca da sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Prefeitura Municipal; e ainda a Lei complementar nº 921/2022, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Acorizal-MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Para o Trabalho, à servidora Sra. TANIA CORREA DA ROCHA, portadora do RG n.º 1610281-9 SSP/MT e do CPF n.º 956.215.041-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais– 40 Horas, Classe “C”, Nível “06”, lotada na Secretaria Municipal de Água e Esgoto, devidamente matriculada sob o n.º 275, contando com 17 anos, 01 mês e 04 dias de tempo de contribuição, com proventos calculados pela integralidade da média aritmética, com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ACORIZAL-PREVI, nº. 2023.03.00005P, a partir de 01/04/2023, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Acorizal - MT, 06 de abril de 2023.

ARCILIO JESUS DA CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DIEGO EWERTON FIGUEIREDO TAQUES

Prefeitura Municipal