DESIGNA RESPONSÁVEIS COMO FISCAL DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI N.º 14.133/2021.

LEVI RIBEIRO, Prefeito do Município de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 95, inciso XX, da Lei Orgânica.

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores para Fiscal de ATA/Contrato:

Nome do Fiscal Titular:	CLAUDIA REGINA SANTOS	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Gerente de Programas
Matrícula:	2677

Nome do Fiscal Suplente:	LILIAN ROSA TAVARES DA SILVA BERNARDO	CIENTE E DE ACORDO
Cargo/Função/Secretaria	Agente Administrativo
Matrícula:	802

Art. 2° - Os Contratos pelos quais os fiscais irão proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/21, § 1º são os seguintes:

ATA:	Nº 18/2023 – EMPRESA: OLMIR IORIS E CIA LTDA - CNPJ: 70.429.956/0001-99
Vigência:	Data de Início:	26/04/2023	Data Fim:	26/04/2024
Objeto:	Registro de Preços para compra de ar condicionado para as Secretarias.

ATA:	Nº 19/2023 – EMPRESA: MADE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 07.900.357/0001-75
Vigência:	Data de Início:	26/04/2023	Data Fim:	26/04/2024
Objeto:	Registro de preços para compra de ar condicionado para as Secretarias Municipais.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas à Autoridade Competente. 4. Este fiscal irá realizar a fiscalização no âmbito das contratações da Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 27 de abril de 2023.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro - MT, 27 de abril de 2023.

ROBSON AMARAL MATOS

Secretário de Administração

Portaria Nº 101/2023