LEI MUNICIPAL Nº 1.616/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAUJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2030 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 1.1.571 – Convênio da Educação - Estado

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.................................... R$ 500.000,00

06 – SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

001 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – ESPORTE, LAZER E TURISMO

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

1010 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

1044 – REFORMAR E/OU AMPLIAÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

Fonte de Recursos: 1.1.701 – Convênio - Estado

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiro – P. Juridica..... R$ 300.000,00

TOTAL......................................................................................................................R$ 800.000,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte e sete (27) dias do mês de abril (04) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal