PORTARIA MUNICIPAL Nº 176, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
28 de Abril de 2023
Designa responsáveis como fiscal de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n. º 8.666/93.
REJANE SCHNEIDER GARCIA, Prefeita do Município de Água Boa em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.
R E S O L V E:
Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato:
| Nome: | BARBARA ELLEN RODRIGUES DE LIMA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Assessora Pedagógica | |
| Matricula: | 6331.1 |
| Nome: | CLERIA WAGNER MORESCO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Assessora Pedagógica | |
| Matricula: | 7687.5 |
| Nome: | JULIA FERNANDA SANTOS DE CARVALHO MOREIRA | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Assessora Jurídica do Gabinete | |
| Matricula: | 7640.1 |
| Nome: | MALIDA GARBO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Assessora de Gabinete do Secretário | |
| Matricula: | 7810.1 |
| Nome: | NERYNA SOUZA LIBERALESSO | Ciente e de acordo: |
| Cargo/Função: | Secretaria Administrativa | |
| Matricula: | 7844.1 |
Art. 2° - O Contrato pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:
| Contrato: | 168/2019 ADITIVO 01 | |||
| Vigência: | Data de Início: | 03/11/2022 | Data de Encerramento: | 05/05/2023 |
| Objeto: | Prestação em serviços para publicidade e propaganda. | |||
Art. 3º - São atribuições do fiscal:
1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da ATA/Contrato e suas cláusulas avençadas;
2. Emitir relatórios/medições;
3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal nº 640/2022.
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 27 de fevereiro de 2023.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento