Dispõe sobre a autorização para doar imóvel de propriedade do Município de Mirassol d'Oeste/MT, a Secretaria de administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, prefeito do município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de abril de 2023 e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Secretaria adjunta de Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso, um terreno de propriedade do Município de Mirassol d'Oeste, localizado na área da antiga escola agrícola, com área de 10.7104 Has, (Dez hectares, setenta e um ares e quatro centiáres) com finalidade de construção de um presídio.

§1 O terreno objeto da doação possui a seguinte descrição, limites e confrontações:

Inicia no marco 'M01' com coordenada geográfica (15º43'24.63"S – 58º 7'21.19"O) e segue com 433,32 metros até o 'M02' com coordenada geográfica (15º 43'26.37"S – 58º 7'6.80"O) e segue 79,63 metros para 'M03' com coordenada geográfica (15º43'28.92"S – 58º 7'5.64"O) segue com 116.23 metros para o marco 'M06' com coordenada geográfica (15º 43'32.57"S – 58º 7'6.67"O) e segue com 423,53 metros para o marco 'M07' com coordenadas geográficas (15º 43'34.67"S – 58º 7'19.48"O) e segue para o marco 'M01' com a distância de 312,63 metros. Ficando assim o retângulo acima descrito.

§2º A doação de que trata o caput deste artigo é de interesse público, tendo em vista a necessidade de ampliar a capacidade do sistema prisional no Estado de Mato Grosso, contribuindo para a melhoria da segurança pública e a ressocialização dos apenados.

§3º O terreno objeto da presente doação foi avaliado previamente, conforme documento constante do Anexo II desta Lei, em conformidade com o Art. 132, I, da Lei Orgânica do Município de Mirassol d'Oeste/MT.

Art. 2º A doação de que trata esta Lei será formalizada por meio de escritura pública, devendo o Estado de Mato Grosso cumprir com as seguintes condições:

I - iniciar as obras de construção do presídio no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei;

II - concluir as obras de construção do presídio no prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da data da publicação desta Lei;

III - utilizar o imóvel exclusivamente para a construção e instalação do presídio, sendo vedada a sua destinação a outros fins.

Parágrafo único. O não cumprimento das condições estabelecidas neste artigo implicará na reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Mirassol d'Oeste/MT, independente de aviso, interpelação ou notificação ao donatário e sem direito a indenização por benfeitorias realizadas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 27 de abril de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO

Área Desmembrada

PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste – MT

LOCAL: Latitude: 15°43'29.66"S Longitude: 58° 7'14.08"O

MUNICÍPIO: Mirassol D’Oeste

COMARCA: Mirassol D’Oeste

ÁREA: 10.7104 Há

MATRÍCULA: 11.446

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

Inicia no marco ‘M01’ com coordenada geográfica (15°43'24.63"S - 58° 7'21.19"O) e segue com 433,32 metros até o ‘M2’ com coordenada geográfica (15°43'26.37"S - 58° 7'6.80"O) e segue com 79,63 metros para ‘M3’ com coordenada geográfica (15°43'28.92"S - 58° 7'5.64"O) e segue com 116,23 metros para o marco ‘M6’ com coordenada geográfica (15°43'32.57"S - 58° 7'6.67"O) e segue com 423,53 metros para o marco ‘M7’ com coordenadas geográficas (15°43'34.67"S - 58° 7'19.48"O) e segue para o marco ‘M1’ com distancia de 312,63 metros. Fechando assim o retângulo acima descrito

Marcus Vinicius G Parpinelli

Assessor de Projetos e Obras Públicas

Engenheiro Civil.

MEMORIAL DESCRITIVO

Área Remanescente

PROPRIETÁRIO: Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste – MT

LOCAL: Latitude: 15°43'29.33"S Longitude: 58° 6'58.86"O

MUNICÍPIO: Mirassol D’Oeste

COMARCA: Mirassol D’Oeste

ÁREA: 6.1668 Há

MATRÍCULA: 11.446

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

Inicia no marco ‘M03’ com coordenada geográfica (15°43'28.92"S - 58° 7'5.64"O) e segue com 476,24 metros até o ‘M4’ com coordenada geográfica (15°43'26.02"S - 58° 6'50.25"O) e segue com 140,92 metros para ‘M5’ com coordenada geográfica (15°43'29.67"S - 58° 6'50.04"O) e segue com 486,19 metros para o marco ‘M6’ com coordenada geográfica (15°43'32.57"S - 58° 7'6.67"O) e segue com 116,23 metros para o marco ‘M3’. Fechando assim o retângulo acima descrito.

Marcus Vinicius G Parpinelli

Assessor de Projetos e Obras Públicas

Engenheiro Civil.

ANEXO II

LAUDO DE AVALIAÇÃO ÁREA URBANA

Imóvel: Terreno Urbano

Proprietário: Prefeitura Municipal de Mirassol D´Oeste

CNPJ/CPF: 03.755.477/0001-75

Localização: Zona Rural

Bairro: Zona Rural (Escola Agricola)

Município: Mirassol D’Oeste – MT

Assunto: Avaliação Área Rural, com finalidade de doação.

Área: 10.7104 Has, (Dez hectares, setenta e um ares e quatro centiáres).

Avaliação de Opinião de Mercado para fins de doação

01 PROPRIETÁRIO

Prefeitura Municipal de Mirassol D´Oeste

Imóvel: Área de 10.7104 Has–Zona Rural

Mirassol D´Oeste-MT, 14 de Março de 2023

AVALIAÇÃO DE ÁREA

02 SERVIÇOS PUBLICOS EXISTENTES

. Pavimentação: ausente;

. Meio fio e sarjetas: ausente;

. Rede Elétrica Baixa/Alta tensão: presente;

. Rede de Agua tratada: presente;

. Rede Telefônica: ausente;

. Rede de Águas pluvias na via Pública: ausente.

03 CONDIÇÕES GERAIS:

Limites e Confrontações:Inicia no marco ‘M01’ com coordenada geográfica (15º43’24.63”S – 58º 7’21.19”O) e segue com 433,32 metros até o ‘M02’ com coordenada geográfica (15º 43’26.37”S – 58º 7’6.80”O) e segue 79,63 metros para ‘M03’ com coordenada geográfica (15º43’28.92”S – 58º 7’5.64”O) segue com 116.23 metros para o marco ‘M06’ com coordenada geográfica (15º 43’32.57”S – 58º 7’6.67”O) e segue com 423,53 metros para o marco ‘M07” com coordenadas geográficas (15º 43’34.67”S – 58º 7’19.48”O) e segue para o marco ‘M01’ com a distância de 312,63 metros. Ficando assim o retângulo acima descrito.

04 DAS CARACTERISTICAS E ATRIBUIÇÃO DE VALORES

RESUMO DOS VALORES

Item	Avaliação	Cub/MT	Depreciação	Área(m²)	Valores atuais por m² em R$	Valores totais em R$
Área	Terreno			107.104,00	9,80	1.020.219,20
					TOTAL	1.020.219,20

PESQUISA DE VALORES O que se busca neste trabalho é a aferição do valor venal do imóvel em conformidade com o livre mercado imobiliário, sendo procurado o melhor valor que o mercado apresenta, e para alcançá-la é imprescindível que se tenha como ponto de partida as informações que o próprio mercado pode oferecer sobre um determinado imóvel, quais sejam: seus valores de oferta e procura. Baseando-se, pois, nessas informações possíveis de serem obtidas no mercado local por entrevista, pode ser elaborada com base nas ultimas transações imobiliárias do mercado local. VALOR FINAL DESTA CARTA: R$ 1.020.219,20(Um milhão, vinte mil, duzentos e dezenove reais e vinte centavos). ALENIZIO SOUZA GOMES Presidente - Matrícula 3387 VITÓRIA FERREIRA ÁVILA MARCUS VÍNICIUS GRANADO PARPINELI Vereadora Membro - Matrícula 27533