LEI Nº 995, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Autor: Poder Executivo

Revoga o inciso IV, do art. 16, da Lei nº 983/2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Cláudia.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV, do art. 16, da Lei nº 983, de 20 de março de 2023, que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar, para suprimir a exigência de experiência mínima de 2 (dois) anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, em conformidade com a Resolução nº 003, de 18 de abril de 2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Comissão Especial para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Cláudia-MT, nomeada pela Resolução nº 002/2023, de 15 de março de 2023.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de abril de 2023.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 26 de abril de 2023.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal