TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 013/2023

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, PERICIAS E GERENCIAMENTO NO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT.

FAVORECIDA: MOURA ENGENHARIA LTDA, CNPJ 49.286.796/0001-80

VALOR GLOBAL: R$ 101.000,00 (cento e um mil) reais

PRAZO DE VIGENCIA: 10 (dez) meses.

RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO em consonância com a Justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Contratos e o Parecer da Assessoria Jurídica e por se tratar de execução dos serviços Públicos, nos termos do artigo 75, INCISO II da Lei nº 14.133/213 e suas alterações posteriores.

São Félix do Araguaia - MT, em 27 de abril de 2023.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

PREFEITA MUNICIPAL

PMSFA/MT