Proc. Adm. Principal nº: 031/2019

Pregão Presencial: 011/2019

Contrato Administrativo nº 006/2019

1º Termo Aditivo de Prazo 28/04/2020 - vigência: 30/04/2020 a 29/04/2021

2º Termo Aditivo de Inclusão de Valor 27/05/2020 - valor: R$ 1.410.000,00

3º Termo Aditivo de Prazo 29/04/2021 - vigência: 30/04/2021 a 29/04/2022

4º Termo Aditivo de Prazo e valor 29/04/2022 – vigência: 30/04/2022 a 29/04/2023.

Proc. Adm. Apenso nº 050/2021

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Gabinete e Demais Secretarias Municipais

OBJETO: Adesão a Ata de Registro de Preços de nº 088/2018 do Pregão Presencial nº 056/2018, da Prefeitura Municipal de Poconé/MT.

ASSUNTO: Prorrogação do Contrato Administrativo nº 006/2019 - Fornecedor contratado Volus Instituição de Pagamentos LTDA

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Tratando-se de processo administrativo encaminhado ao Gabinete do Prefeito para autorização quanto a prorrogação do prazo e do valor do contrato aludido, onde o vencimento encerra no dia 29/04/2023, conforme Cláusula Terceira constante no 4º Termo Aditivo ao contrato administrativo 006/2019.

Os contratos administrativos podem ser prorrogados por iguais períodos e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que, seja de interesse da Contratante, tanto que há previsão expressa na Cláusula Quarta, subitem 4.2.1 do Contrato nº 006/2019.

Muito embora esteja autorizado em algumas modalidades, a prorrogação da execução, a alteração contratual, além de outras exigências, imprescindível que o contrato administrativo esteja vigente, sendo o que ressai do subitem 4.2 da Cláusula Quarta do mesmo, onde o prazo de vigência expira em 29/04/2023, conforme 4º Termo Aditivo.

Não há olvidar que a prorrogação do prazo do aludido contrato será de grande vantagem econômica para administração, especialmente nesse momento que, aliado a concordância do contratado, conforme documento corroborado no Proc. Adm. nº 050/2021 (Proc. Adm. apenso), além do que, não podemos nos afastar do fato que a prestação dos serviços que trata o Contrato Administrativo nº 006/20219, são essenciais ao bom andamento dos serviços públicos, o que justifica o interesse público na manutenção do contrato, vez que destinado a aquisição de serviços e peças para a frota de veículos e maquinas do Município.

Para essa forma de contratação, o Departamento e Contabilidade informou no documento anexado ao Proc. Adm. nº 050/2021 (Proc. Adm. apenso), que a Lei Orçamentaria para o exercício do ano de 2023 comtemplou as rubricas orçamentárias por onde correrão as futuras despesas em todas as unidades Administrativas;

Consta ainda no Proc. Adm. nº 050/2021 (Proc. Adm. apenso), a Manifestação/PGM/GAB/2023, onde opinou que não há óbice para a prorrogação do contrato administrativo nº 006/2019, trazendo recomendações de praxe administrativa.

DETERMINO, por fim:

a) autorizo a prorrogação do contrato nº 006/2019-PMR com fundamento previsto na Cláusula Quarta, subitem 4.2.1 c/c o art. 57, II da Lei nº 8.666/93, pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando a vigência em 30/04/2023 e findando em 30/04/2024; no valor global estimativo de R$ 1.410,000.00 (um milhão quatrocentos e dez mil reais).

b) Em ato continuo determino aos órgãos envolvidos que efetuem o registro do instrumento contratual e os Termos Aditivos pactuados junto ao software E-ticons, e demais providências necessárias que acharem cabíveis para a implantação do 5º Termo Aditivo ao contrato nº 006/2019-PMR, em conformidade com a prorrogação supramencionada.

c) Por fim, encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de Termo Aditivo de Prorrogação de prazo, bem como, atualize sua implantação no software E-ticons.

Rondolândia-MT, 27 de abril de 2.023

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal