RESOLUÇÃO Nº 05/2023, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE: PRORROGA PRAZO DE INSCRIÇOES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – 2023 DE PORTO ESPERIDIÃO/MT

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Complementar Municipal n.º 136/2023, de 21 de março de 2023, TORNA PÚBLICO a prorrogação das inscrições para o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023, mediante as condições estabelecidas no Edital nº 01/2023 do CMDCA, ficando o item 6.1 do Edital com a seguinte redação:

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1 As inscrições ficarão abertas até o dia 05 de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 07h:00 às 13h:00, no prédio da administração da prefeitura, localizado na Av. 13 de maio, 555, centro, Porto Esperidião, e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

Sala de reuniões do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, em 27 de abril de 2023.

Silvio Gomes Campos

Presidente do CMDCA