CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 007/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 006/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PARA A TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS, SUAS COMISSÕES OU AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT.

CONTRATO

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.953.742/0001-20, sito a Rua Belo Horizonte, 70, Centro, CEP: 78.390-000, representada por seu Presidente, Vereador SIDNEI GOMES DE SOUZA, brasileiro, casado, funcionário público municipal, inscrito no CPF n. 655.232.531-20 e no RG n. 1315787-6 SESP/MT, residente e domiciliado na Rua F 5, Bairro Jardim Imperial, Barra do Bugres/MT, CEP 78.390-000 e, de outro lado ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MOVIMENTO RÁDIO VALE DO RIO BUGRES/FM, inscrita no CNPJ nº 01.179.462/0001-80, com sede na Rua Timbiras, n. 30, Maracanã, CEP: 78.390-000, representada por seu Presidente ADÃO DE GÓIS ALVES, inscrito no CPF sob o n. 885.539.144-53 e no RG 1662060 SSP/PB, aqui denominado simplesmente de CONTRATADA, têm justo e contratado os serviços descritos neste instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de radiodifusão para a transmissão ao vivo das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Audiências Públicas e eventos do Poder Legislativo Municipal de Barra de Bugres/MT.

1.2. A contratada deverá prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

1.3. Os serviços deverão ser realizados por profissionais devidamente capacitados.

1.4. Assume também, a CONTRATADA, a responsabilidade com todas as despesas decorrentes de locomoção.

1.5. O material produzido no serviço será de uso exclusivo do Legislativo Municipal de Barra do Bugres/MT, não podendo ser utilizado ou divulgado por outra empresa ou Órgão Público ou privado sem a prévia autorização da Contratante.

2. DO PREÇO

2.1. O serviço será executado por preço global, nos termos do presente contrato.

2.2. Fica ajustado o preço constante da proposta apresentada pela CONTRATADA e aceito pelo CONTRATANTE e fica fazendo parte integrante deste instrumento contratual, como se aqui estivesse transcrito.

2.3. No preço proposto estão incluídos todos os custos diretos, indiretos e benefícios de responsabilidade da empresa, sem qualquer exceção, de modo que o preço proposto constituir-se-á na única remuneração a ser paga pela Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT à empresa vencedora.

3. DO VALOR

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pela execução do objeto deste contrato, o valor global de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais).

4. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1. O pagamento ocorrerá em parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), pela prestação dos serviços, devendo a respectiva Nota Fiscal/Fatura, ser apresentada à Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, até o último dia útil do mês à realização dos serviços.

4.2. A fatura constará dos serviços efetivamente prestados por período de cada mês civil;

4.3. O pagamento somente será efetuado após o "atesto", pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada, acompanhada dos demais documentos exigidos neste contrato.

4.4. O "atesto" da Nota Fiscal/Fatura fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA com os serviços efetivamente executados.

4.5 Para realização dos pagamentos, a Contratada deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;

4.6. Havendo erro na apresentação de qualquer dos documentos exigidos, havendo desconformidade na execução dos serviços ou qualquer circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

4.6.1. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar n° 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.

4.7. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela CONTRATADA, ou por outro meio previsto na legislação vigente.

4.8. Será considerada como data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

4.9. A CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela CONTRATADA, que porventura não tenha sido acordada no contrato.

5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária descrita abaixo:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Órgão	01. Câmara Municipal
Unidade	01.001.0.0 Gabinete da Presidência
Proj./Ativ.	2001 Manutenção do Legislativo
Elemento de despesas	3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. de terceiros

6. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

6.1. A execução do objeto deste contrato iniciará em 01 de abril de 2023 e findará em 31 de dezembro de 2023.

6.2. A vigência do presente contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de 01 de abril de 2023, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1. Executar objeto do Contrato de conformidade com as condições e prazos estabelecidos neste Termo Contratual;

7.2. Transmissão das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal, realizadas às quintas-feiras, a partir das 19h00min (dezenove horas).

7.3. Transmissão das Sessões Solenes e Extraordinárias da Câmara Municipal, reuniões oficiais e Audiências Públicas, a critério da Administração;

7.4. Inserções de chamadas de 15″ a 30″ (quinze a trinta segundos) convocando a população para participação das Sessões na Câmara Municipal, bem como acompanhar os trabalhos; prestar os serviços dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação.

7.5. Veiculação semanal informativo do Legislativo Municipal com duração de 30′ (trinta) minutos;

7.6. Veiculação de boletins diários de até 240″ (duzentos e quarenta segundos), com informações do Legislativo Municipal, durante o período da contratação, em horários nobres, com redação do Poder Legislativo;

7.7. Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com a obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações;

7.8. Utilizar profissionais devidamente habilitados na execução do objeto contratual;

7.9. Substituir os profissionais nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação do serviço;

7.10. Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO na inspeção dos serviços, prestando, prontamente, os esclarecimentos solicitados pela CONTRATANTE;

7.11. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Câmara Municipal ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

7.12. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidade apontadas pela Contratante;

7.13. Deverá ainda, cumprir e fazer cumprir por suas subcontratadas, a legislação específica de Segurança, Higiene e Saúde do Trabalho, alocando todos os recursos humanos e materiais necessários para a plena obediência de suas normas vigentes.

7.14. Delimitar área de segurança para o funcionamento do equipamento e preservação da integridade de terceiros, bens públicos e/ou privados, seguindo resoluções e normatizações dos órgãos reguladores e fiscalizadores do tema;

7.15. Será terminantemente vetado o alojamento de pessoas ou funcionários no prédio da Câmara Municipal.

7.16. A CONTRATADA compromete-se a promover a ordem e a disciplina no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT em qualquer horário, em dia útil ou não, orientando seus funcionários quanto a permanecer adequadamente trajado, a não ingestão ou posse de bebidas alcoólicas quando nas dependências do prédio do Poder Legislativo Municipal e demais atitudes e comportamentos que não se coadunem com o ambiente de trabalho.

7.17. Responder, pecuniariamente, por todos os danos e/ou prejuízos que forem causados à União, Estado, Municípios ou terceiros, decorrentes da prestação do serviço;

7.18. A proponente vencedora, nos termos do 125 da Lei Federal n. 14.133/2021, se obriga a aceitar nas mesmas condições de sua proposta os acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor do contrato.

8. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

8.1. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual.

8.2. Prestar todo auxílio necessário à execução e bom andamento dos serviços.

8.3. Notificar, por escrito, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução do contrato, fixando prazo para a sua correção.

8.4. Convocar a CONTRATADA para reuniões, sempre que necessário.

8.5. Encaminhar a liberação de pagamento mediante as notas fiscais/faturas devidamente atestadas, comunicando a Contratada, por escrito e tempestivamente, qualquer mudança de Administração e endereço de cobrança.

8.6. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do Contrato, em especial quanto à aplicação de sanções e alterações do mesmo.

9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. As sanções aplicáveis à CONTRATADA estão expressamente previstas na Lei Federal n. 14.133/2021 sem prejuízo das normas legais vigentes.

9.2. A aplicação de quaisquer sanções referidas neste dispositivo não afasta a responsabilização civil da CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência.

9.3. A aplicação das penalidades não impede o CONTRATANTE de exigir o ressarcimento dos prejuízos efetivados.

9.4. As multas serão, após regular processo administrativo, cobradas administrativa ou judicialmente.

9.5. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a aplicação das outras.

10. DA RESCISÃO

10.1. Este contrato poderá ser rescindido:

10.1.1. Unilateralmente, pela CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES/MT, quando ocorrer os motivos previstos no inciso I, do art. 124 da Lei n. 14.133/2021.

10.1.2. Bilateralmente, acordado entre as partes, prevalecendo a conveniência da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT, nos termos do inciso II, do art. 124 da Lei n. 14.133/2021.

10.1.3. Judicialmente, nos termos da legislação de regência.

10.2. A rescisão contratual pelo não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e prazos acarretará assunção imediata do objeto contratado, no estado e local em que se encontrar.

10.3. A rescisão contratual por qualquer das causas previstas no art. 137, e no art. 138, ambos da Lei Federal n. 14.133/2021 acarretará à CONTRATADA as consequências elencadas nos incisos e parágrafos, do art. 139 da mesma lei, sem prejuízo das demais sanções previstas em tal diploma.

10.4. Na hipótese da cláusula anterior, poderá, desde logo, o CONTRATANTE rescindir unilateralmente o contrato, independentemente de interpelação judicial.

10.5. No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONTRATADA reconhecerá os direitos da CONTRATANTE em aplicar as sanções e medidas previstas neste contrato, em lei ou em regulamento.

11. DO ADITAMENTO

11.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas em contrato, os acréscimos de até 50% (cinquenta por cento) ou supressões de até

25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do art. 125 da Lei Federal n. 14.133/2021.

12. DA FISCALIZAÇÃO

12.1. No desempenho de suas funções, é assegurado à fiscalização, a cargo do Sra.

SIMONIA AUXILIADORA ARANTES DE SOUZA, o direito de requisitar informações e esclarecimentos, sempre que julgar conveniente, assim como verificar a perfeita execução do contrato em todos os seus termos e condições.

12.2. Caberá à fiscalização exercer rigoroso controle do cumprimento de cada uma das etapas do contrato, em especial quanto à quantidade e qualidade do serviço, de modo a se fazer cumprir a lei.

12.3. Verificada a ocorrência de alguma irregularidade no cumprimento do contrato, a fiscalização comunicará o Gestor para as providências legais e contratuais cabíveis, inclusive quanto à aplicação das penalidades aqui previstas e na Lei Federal n. 14.133/2021.

12.4. A presença da fiscalização não altera ou diminui a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento do contrato em todos os seus termos e contornos.

13. DA TRANSFERÊNCIA E/OU SUBROGAÇÃO

13.1. Não é permitido à CONTRATADA transferir ou subrogar quaisquer direitos e/ou obrigações decorrentes deste contrato sem anuência da CONTRATATANTE.

14. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

14.1. Aplicam-se a este contrato as normas da Lei Federal n. 14.133/2021, e, nos casos em que a legislação for omissa, observar-se-ão, também, os princípios de direito público e, supletivamente, no que com eles não colidirem, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

15. DO FORO

15.1. Fica eleito o Foro da comarca de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.2. E, por estarem às partes de pleno acordo, firmam o presente contrato, para que produza todos os seus devidos e legais efeitos.

Assim, por estarem justas e acertadas, assinam as partes o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também o subscrevem, para que produza os devidos e legais efeitos.

Barra do Bugres/MT, 31 de março de 2023.

Sidnei Gomes de Souza

Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT

Empresa Associação Comunitária Movimento

Rádio Vale do Rio Bugres/FM

CNPJ 01.179.462/0001-80

Contratada

Testemunha 01

Nome: ______________________________________________________________

CPF: ________________________________

Assinatura: ___________________________

Testemunha 02

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CPF: ________________________________

Assinatura: ___________________________