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Pref. Tesouro

LEI MUN. N° 535/2018 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

"Dispoe sobre a reajuste salarial dos servidores efetivos, atualiza os valores do anexo I e II da lei n° 239/01 e Anexo I das Leis 320/2005, 422/2011,

423/2011, 424/2011, 431/2012, 427/2012, 445/2012,

450/2013, 451/2013, 472/2014, 516/2016 altera o

nome cargo, pre-requisitos, vencimentos e carga horaria constante do Anexo III e Anexo I da lei n° 411/2011 e cria cargos e da outras providencias."

0 POVO DO MUNICIPIO DE TESOURO, ESTADO DE MATO

GROSSO, por seus representantes na Camara Municipal, aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo 1, Quadro dos Cargos Comissionados, da Lei Municipal n° 239/01 de 26 de Novembro de 2001, acrescentando os cargos comissionados criados pela Lei n° 320/2005 de 23 de Fevereiro de 2005, Lein° 422/2011 de 21 de setembro de 2011; Lei n° 423/2011 de 21 de setembro de 2011; Lein° 424/2011 de 21 de setembro de 2011, Lein° 445 de 19 de Dezembro de 2012; Lein° 450/2013 de 08 de Marc;o de 2013; Lei n° 451 de 07 de Maio de 2013; Lein° 472/2014 de 29 de Maio de 2014; Lei 516/2016 de 07 de Dezembro de 2016, alterar o nome cargo, pre requisitos, vencimentos e carga horaria constante do Anexo III e Anexo Ida Lein° 411 de 22 de Fevereiro de 2011 e cria cargos, passando a vigorar com a seguinte redac;ao:

CODIGO

CARGO

QUANTIDAD

EDE CARGOS

PRE -

REQUISITOS

SUBSIDIOS

CARGA

HORA.RIA SEMANA

CC-20.000

CHEFEDE GABINETE

01

ENSINO MEDIO COMPLETO

3.005,64

40 HORAS

CC-21.111

MOTORISTA DO GABINETE

01

ENSINO

FUNDAMENTAL COMPLETO

2.300,00

40 HORAS

CC-21.000

REPRESENT ANTE DO ESCRITORJO

01

FORMA<;::AO SUPERIOR

COMPLETO

3.005,64

40 HORAS

CC-22.000

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CORDENA<;::AO

GERAL

01

ENSINO MEDIO

1.400,00

40HORAS

CC-23.000

AUDITOR INTERNO

01

NIVER SUPERIOR BACHARELEM CIENCIAS

CONTABEIS

3.800,00

40HORAS

CC-24.000

ASSESSOR JURIDICO

01

FORMA<;::AO SUPERIOR EM DIREITO E INSCR NAOAB/MT.

6.500,00

30 HORAS

j

Av. Humberto Marcilio n.0 173 - Centro - CEP: 78.775-000 Fone: (66)3435 1118 E-mail: gabientepmt@yahoo.com

?3 -

Prefeitura Municipal de Tesouro

CNPJ 03.543.303/0001-49 Gabinete do Prefeito

- Av. Humberto Marcilio n.0

173 - Centro - CEP: 78.775-000

CC-24.101

CHEFE DA SE<;AO JURIDICA

01

ENSINO MEDIO COMPLETO

1.400,00

40HORAS

CC-25.000

,

PROCURADOR GERAL

01

FORMA<;AO SUPERIOR EM DIREITO, EXPERlENCIA COMPROVADA NA AREA PUBLICAE INSCRl<;AO NA

OAB/MT

6.500,00

30 HORAS

CC-26.000

ASSESSOR DE COMUNICA<;AO

SOCIAL

01

ENSINO MEDIO COMPLET0

1.400,00

40 HORAS

CC-26.100

DIRETOR DEPARTAMENTO

DE CERlMONIAL

01

ENSINO FUNDAMENTAL

COMPLETO

1.400,00

40 HORAS

CC-1.000

SECRETARlO MUNICIPAL DE ADMINISTRA<;A.O

01

ENSINO MEDIO COMPLETO

3.005,64

40 HORAS

CC-I.JOO

DIRETOR DEPARTAMENTO DERECURSOS

HUMANOS

01

ENSINO MEDIO COMPLETO

1.400,00

40 HORAS

CC-1.105

ASSISTENDE DE LICITA<;AO

01

ENSINO MEDIO COMPLETO; NO<;OES DE

INFORMATICA

1.700,00

40 HORAS

CC-1.200

DIRETORDO DEPARTAMENTO ALMOXARlF ADO

01

ENSINO FUNDAMENTAL

COMPLETO

1.400,00

40 HORAS

CC-1.300

DIRETORDO

DEPARTAMENTO DE PATRlMONIO

01

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

1.400,00

40 HORAS

CC- 1.400

COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DECOMPRAS E CONTROLEDE

FROTAS

01

ENSINO MEDIO COMPLETO

2.500,00

40HORAS

CC-1.500

PREGOEIRO

01

ENSINO MEDIO COMPLETOE CURSODE

PREGOEIRO

3.000,00

40HORAS

CC-2.000

SECRETARlO MUNICIPAL DE FAZENDA

OJ

ENSINO FUNDAMENTAL

COMPLETO

3.005,64

40 HORAS

CC-2.010

COORDENADOR GERALDE TRlBUTOS

01

ENSINO MEDIO COMPLETO

2.500,00

40HORAS

CC-2.100

DIRETORDO DEPARTAMENTO OR<;::AMENTARlO EDE CONTABILIDADE

01

ENSINO SUPERIOR: CONTADOR COM REGISTRONO CRC

4.200,00

40 HORAS

CC-2.101

DIRETORDO DEPARTAMENTO

01

TECNICOEM

CONTABILIDAD

2.000,00

40 HORAS,

Prefeitura Municipal de Tesouro
{ CNPJ 03.543.303/0001-49 Gabinete do Prefeito

ORCAMENTARIO EDE CONTABILIDADE

E

CC-2.200

,

DIRETORDO DEPARTAMENTO DE TRIBUTA<;::Ao FlSCALIZA<;::AO E

TESOURARIA

01

ENSINO MEDIO COMPLETO

1.400,00

40 HORAS

CC-3.000

SECRETARIO

MUNICIPAL DE EDUCA<;AO

01

ENSINO MEDIO

3.005,64

40HORAS

CC-3.010

COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE PEDAGOGIA, ENSINO, INSPE<;::AO, ORIENTA<;::Ao, SUPERVISAO, ADMINISTRA<;::AO E DOCUMETNA<;AO

ESCOLAR

01

FORMA<;::AO SUPERIOR EM PEDAGOGJA PLENA

1.400,00

30 HORAS

CC-3.200

DIRETORDO DEPARTAMENTO DE

ALIMENTA<;AO

ESCOLAR

01

ESINO FUNDAMENTAL COMPLETO

1.400,00

40HORAS

CC-3.300

DIRETORDE ESCOLA URBANA ERURAL

05

FORMA<;::A.O SUPERIOR COMPLETANA AREA

EDUCACIONAL

1.400,00

40HORAS

CC-3.400

DIRETOR DE PRE- ESCOLA

01

FORMA<;AO SUPERIOR COMPLETANA AREA

EDUCACIONAL

1.400,00

40 HORAS

CC-4.000

SECRETARIO

MUNICIPAL DE SAUDE

01

ENSINO FUNDAMENTAL

COMPLETO

3.005,64

40 HORAS

CC-4.005

ASSESSOR DE SAUDE BUCAL

01

ENSTNO MEDIO CURSO TECNICO EMSAUDE

BUCAL

1.700,00

40HORAS

CC-4.100

DIREtORDO DEPARTAMETNO DE ADMINISTRA<;Ao

HOSPITALAR

01

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

2.000,00

40HORAS

CC-4.200

DIRETORDO DEPARTAMENTO CLINICO

01

ENSINO MEDIO COMPLETO

1.400,00

40 HORAS

CC-4.300

- ,.

DIRETORDO DEPARTAMENTO DE FISCALIZA<;::AO SANITARIA E DE

01

ENSINO MEDIO COMPLETO

1.400,00

40 HORAS

(

Av. Humberto Marcilio n.0 173 - Centro - CEP: 78.775-000 Fone: (66)3435 1118 E-mail: gabientepmt@yahoo.com

i )L,Prefeitura Municipal de Tesouro

'

{ CNPJ 03.543.303/0001-49 Gabinete do Prefeito

......................... ,. ,. .

.......................

•

ADMINISTRA<;AO GERAL

CC-5.000

,

SECRETARIO MUNICIPAL DE PROMO<;AO

SOCIAL

01

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

3.005,64

40HORAS

CC-5.100

DIRETORDO DEPARTAMENTO DEPROGRAMASE SERVI<;OS

SOCIAIS

01

ENSINOMEDTO COMPLETO

1.400,00

40HORAS

CC-6.000

SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E

METO AMBIENTE

01

ENSlNO FUNDAMENTAL COMPLETO

3.005,64

40HORAS

CC-6.100

DIRETORDO DEPART0

DE

AGROPECUARTA E MEIO AMBIENTE

01

ENSINO MEDIO COMPLETO

1.400,00

40 HORAS

CC-7.000

SECRETARIO MUNICIPAL DE INDUSTRIA E

COMERCIO

01

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

3.005,64

40 HORAS

CC-7.100

DIRETORDO DEPARTAMETNO DE INDUSTRIA E

COMERCIO

01

ENSINO MEDIO COMPLETO

1.400,00

40 HORAS

CC-8.000

SECRETARIO MUNICIPAL DE VIA<;AO E OBRAS

PUBLICAS

01

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

3.005,64

40 HORAS

CC-8.050

ASSESSOR DE PROJETOS, ACOMPANHAMEN TOE SUPERVISAO DEOBRAS

01

FORMA<;AO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVILE INSCRI<;AO NO

CREA/MT

4.000,00

30 HORAS

CC-8.100

DIRETORDO DEPART0 DE VIA<;AO E OBRAS

PUBLICAS

01

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETA

1.400,00

40 HORAS

CC-8.200

DIRETORDO DEPARTAMENTO TECNlCO ADMINIST., MANUTEN<;AO SERVI<;OS

URBANOS

01

ENSINO MEDlO COMPLETO

1.400,00

40HORAS

CC-8.300

DIRETOR GERAL DODAETE

01

ENSINO FUNDAMENTAL

COMPLETO

1.700,00

40HORAS

CC-8.102

,.

GERENTEDO DAETE

01

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

1.400,00

40 HORAS

,

\I

,.. Prefeitura Municipal de Tesouro

CNPJ 03.543.303/0001-49 Gabinete do Prefeito

CC-8.104

GERENTEDE MANUTEN<;AO LEITURA E TECNICADO

DAETE

01

ENSJNO FUNDAMENTAL COMPLETO

1.400,00

40HORAS

CC-8.101

CHEFEDE CONTROLEDE RESIDIOS SOLIDOS, SANEMANETO AMBIENTALE SISTEMA DE

AGUA E ESGOTO

01

ENSJNO FUNDAMENTAL

1.300,00

40 HORAS

CC-8.111

ASSESSOR ESPECIAL DE ENGENHARIA

01

FORMA<;AO SUPERIOR EM ENGENHARIA CIVIL, DOMJNIO NA AREA DE INFORMATICA, JNSCRI<;AO NO CONSELHODE ENGENHARIA E

ARQUITETURA

2.340,00

20HORAS

CC-9.000

SECRETARIO MUNICIPAL DE TURISMO

01

ENSrNO FUNDAMETNAL

COMPLETO

3.005,64

40HORAS

CC-9.100

DIRETORDO

DEPARTAMENTO DE TURISMO

01

ENSJNO FUNDAMENTAL COMPLETO

1.400,00

40 HORAS

CC-10.000

SECRETARIO MUNICIPAL DE CULTURA,

ESPORTE E LAZER

01

ENSINO FUNDAMENTAL

3.005,64

40HORAS

CC-10.100

DIRETORDO DEPARTAEMTNO DECULTURA, ESPORTE E LAZER

01

ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO

1.400,00

40 HORAS

CC-27.000

ASSESSOR JURIDICO GERAL

01

FORMA<;AO SUPERIOR EM DIREITO E INSCRI(;AO NA OAB. COMPROVAR EXPERIENCIA EM ADMINISTRA<;A

OPUBLICA.

6.500,00

30HORAS

CC-28.000

ASSESSOR PREVlDENCIARlO

01

ENSINO MEDIO COMPLETO

1.650,00

40 HORAS

CC-29.000

:.. ..

ASSESSOR DE OBRAS PUBLICAS

01

ENSINO MEDIO COMPLETOE EXPERlENCIA COMPROV. EM ACOMPANHAME NTODEOBRAS

1.650,00

40 HORAS

•,..

Av. Humberto Marcilio n.0 173 - Centro-CEP: 78.775-000 Fone: (66)3435 1118 E-mail: gabientepml@yahoo.com

H

t1i

Prefeitura Municipal de Tesouro

CNPJ 03.543.303/0001-49 Gabinete do Prefeito

CC- 11.000

SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE

01

ENSINO

FUNDAMENTAL COMPLETO

3.005,64

40 HORAS

CC-11.100

,

DIRETORDO DEPARTAMENTO DEESTRADAE

RODAGEM

01

ENSINO FUNDAMENTAL

1.400,00

40 HORAS

DO PROVIMENTO EFETIVO LEI MUNICIPAL N°239/2001 ANEXO III

NIVEL SUPERIOR

NOME DO CARGO

CARGOS EXISTENTES

CARGOS CRIADOS

PRE- REQUISITOS

VENCIMENTO

CARGA HORARIA SEMANAL

PROCURADOR

00

01

FORMA<;AO

R$ 6.500,00

30 HORAS

MUNICIPAL

SUPERIOR

EMDIREITO

E

INSCRI<;AO

NA OAB

Art. 2° - Fica alterado o anexo II da lei N° 239/01, que passa vigorar com a seguinte reda9ao:

LEI MUNICIPAL N° 239/01 ANEXOII

FUN(::OES GRATIFICADAS

FG-01

R$ 200,00

FG-02

R$ 250,00

FG-03

R$ 300,00

FG-04

R$ 350,00

FG - 05

R$ 400,00

FG - 06

R$ 450,00

FG - 07

R$ 500,00

FG - 08

R$ 550,00

FG - 09

R$ 600,00

FG-10

R$ 650,00

Art. 3° - Fica alterado o artigo 1° da Lei 431, de Fevereiro de 2012 e Lein° 437 de 10 de Abril de 2012, que passa a vigorar com a seguinte reda9ao:

CARGO

VALOR DO PLANTAO MEDICO DE 12 (DOZE) HORAS

VALOR DO PLANT.AO DE 24(VINTE E QUATRO HORAS) E DE SABADO, DOMINGO E FERlADO.

AUXILIAR ENFERMAGEM

70,00

130,00

ENFERMEIRO

130,00

260,00

FARMACEUTICO

130,00

260,00

FARMACEUTICO BIOQUIMICO

130,00

260,00

FISIOTERAPEUTA

130,00

260,00I\

7

MEDICO

650,00

1.300,00

ODONTOLOGO

130,00

260,00

TECNICO EM

ENFERMAGEM

78,00

156,00

TECNICO EM HIGIENE BUCAL'

78,00

156,00

Art. 4° - Fica alterado o Art. 2° da Lei 516, de 07 de dezembro de 2016, que alterou o Paragrafo Primeiro do Art. 3° da Lei Mun. n° 137/96 de 02/08/1996, que passa a vigorar com a seguinte redayao:

Art. 3° - ....

Paragrafo Primeiro - Os Conselheiros Tutelares perceberao mensalmente, a remunera ao integral do subsidio constante da Lei Municipal n° 450, de 08 de mar o de 2013, Anexo I - Do Quadro de Cargos Comissionados, equivalente ao valor do subsidio pago a quern exerce o cargo de provimento em comissao de diretor, correspondente ao valor de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais), reajustado, automaticamente, sempre que o subsidio em epigrafe for alterado.

Paragrafo Segundo - A remunera ao fixada nao gera rela ao de emprego com a Municipalidade, nao podendo, em hipotese alguma e sob qualquer titulo ou pretexto, ser reclamada.

Art. 5° - Fica autorizado o Foder Executivo a conceder reajuste de 15 % (quinze por cento) aos servidores publicos do municipio, representados pelos ocupantes dos niveis constantes da Lei n° 239/01. Este reajuste estendera aos Secretarios Municipais conforme Art. 5° da Lei n° 517/2016 de 07 de dezembro de 2016.

Paragrafo Unico. Exceto os profissionais da educa9ao que tern reajuste garantido de acordo com o piso Nacional.

Art. 6° - Os vencimentos do Prefeito e do Vice Prefeito permanecerao inalterados, percebendo os valores aprovados na Lei n° 517/2016 de 07 de Dezernbro de 2016.

Art. 7° - As despesas decorrentes da aplica9ao desta Lei correrao a

n

conta de dota95es pr6prias de cada unidade or9amentaria, suplementadas por superavit financeiro apurado no Balan90 de 2017.

Art. 8° - Esta Lei passa a vigorar a partir de O1 de Fevereiro de 2018, revoga-se os dispositivos em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal Em, 16 de Fevereiro de 2018

ANTONIO LEITE BARBOSA

Prefeito Municipal

Av. Humberto Marcilio n.0 173 - Centro-CEP: 78.775-000 Pone: (66)3435 1118 E-mail: gabientepmt@yahoo.com