AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CESSÃO DE ÁREA URBANA PUBLICA DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado A CEDER O USO DE ÁREA URBANA PUBLICA (barracas), localizada na Praça Emanuel Pinheiro, nesta Cidade de Dom Aquino-MT, com finalidade exclusiva de utilização para venda de alimentos processados ou in natura, priorizando os atuais ocupantes.

PARÁGRAFO ÚNICO – A cessão de uso será condicional, inclusive com cláusula de reversão ao patrimônio público, com a inclusão das cláusulas da presente Lei na matrícula do imóvel, caso a propriedade não seja utilizada prioritariamente e exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei.

ARTIGO 2º - O termo de cessão terá o prazo determinado de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por iguais períodos automaticamente, desde que ao cessionário cumpra todas as obrigações do presente termo.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Extinta o prazo estabelecido no caput deste artigo, as benfeitorias, seja ela existente no ato da cessão ou edificadas no transcorrer do período da cessão serão incorporadas ao patrimônio do município, não tendo o cessionário direito a qualquer indenização.

PARÁGRAFO SEGUNDO – O imóvel objeto da presente cessão não poderá sofrer qualquer modificação estrutural sem autorização da Administração Pública.

ARTIGO 3º - No caso de paralisação das atividades, por prazo superior a 03 (três) meses, o imóvel, retornará automaticamente para o município, sendo cancelada a presente autorização de uso, bem como as benfeitorias imóveis realizados, sem qualquer indenização, seja esta qual for.

ARTIGO 4º - Se for constatado que a beneficiária não cumpriu o disposto na presente Lei, serão tomadas medidas judiciais e/ou administrativas para imediata rescisão da cessão e eventuais ressarcimentos de prejuízos causados por dolo ou culpa aos cofres públicos municipais.

ARTIGO 5°- Fica estabelecido à empresa beneficiada o cumprimento das seguintes condições.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Comprovar situação fiscal, na assinatura do termo e sempre que for requerido pelo município, regular em esfera Municipal, Estadual e Federal.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Utilizar o imóvel única e exclusivamente para os fins propostos neste instrumento, não podendo ser alterada a sua finalidade;

PARÁGRAFO TERCEIRO – Devolver o bem recebido em cessão de uso, ao final da vigência deste instrumento, nas mesmas condições de uso e conservação, ressalvados os desgastes decorrentes do uso natural;

PARÁGRAFO QUARTO – Realizar as benfeitorias e reformas necessárias ao perfeito funcionamento do imóvel, durante a vigência;

PARÁGRAFO QUINTO - Ao final do prazo estabelecido no Artigo 2º, todas as benfeitorias imóveis, por venturas existentes no imóvel serão incorporadas ao patrimônio do Município de Dom Aquino-MT, sem indenização seja a que título for.

PARÁGRAFO SEXTO – O cessionário fruirá plenamente do imóvel, para os fins estabelecidos na presente Lei, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel.

ARTIGO 6º – Em caso de rescisão da referida cessão de uso por parte do Município de Dom Aquino-MT, antes do término do prazo fixado no Artigo 2º da presente Lei, sem que a Cessionária tenha dado causa, terá a mesma o direito a indenização de todas as benfeitorias físicas realizadas.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para formalizar o valor devido à indenização a que se refere o caput deste artigo, será composta uma comissão constituída por no mínimo 03 (três) avaliadores indicados por ambas as partes.

ARTIGO 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 27 de abril 2023.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal